DIREITO!

Fiz tão bem o meu curso de Direito que, no dia em que me formei, processei a Faculdade, ganhei a causa e recuperei todas as mensalidades que havia pago. (Fred Allen)
Quem decide um caso sem ouvir a outra parte não pode ser considerado justo, ainda que decida com justiça. (Seneca)
Nada mais honroso do que mudar a justiça de sentença, quando lhe mudou a convicção. (Rui Barbosa)

EXERCÍCIOS



quarta-feira, 19 de maio de 2010

QUESTÕES DE CONCURSO SOBRE INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL
INQUÉRITO POLICIAL

01. Marque a alternativa incorreta, quanto ao inquérito policial:
a) No sistema processual adotado no Código, é o inquérito policial, preliminar ou preparatório da ação penal, nele sendo colhidos elementos que seriam impossíveis ou difíceis obter na instrução judiciária, como o auto de flagrante, exames periciais, declarações do ofendido e outros.
b) Não é ele processo, mas procedimento administrativo, destinado a apurar infração penal e a autoria, fornecendo ao órgão da acusação a base necessária à propositura da ação penal, sendo dele encarregada a Polícia Judiciária.
c) Inicia-se o inquérito policial com a notícia do crime, que leva ao conhecimento da autoridade policial a prática de fato, aparentemente criminoso, por qual quer meio, seja pelo encontro do corpo de delito, pelo flagrante, comunicação de funcionário, informação da imprensa ou qualquer do povo, etc.
d) Pode ocorrer, no entanto, que o próprio ofendido ou seu representante leve a notícia à autoridade, notícia esta que será denominada postulatória do crime, podendo ser simples, quando constitui-se apenas na comunicação, ou delação do crime na qual, além da comunicação, é pedida a instauração e instrução do processo.

02. Marque a alternativa incorreta:
a) O inquérito policial tem ainda início mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, nos crimes de ação pública.
b) Tem o inquérito policial rito estabelecido em lei.
c) É dever da autoridade policial proceder o reconhecimento de pessoas, coisas e acareações.
d) O inquérito policial é um procedimento administrativo, de caráter inquisitivo.

03. A polícia judiciária é exercida pelos (as):
a) autoridades policiais
b) policiais militares
c) agentes penitenciários
d) soldados do Ministério do Exército.

04. Nos crimes de ação pública o inquérito policial (em sentido amplo) será iniciado (art. 5° CPP):
a) de ofício
b) por requisição
c) por representação
d) todas estão corretas

05. O prazo de conclusão do inquérito policial será de ............ , se o réu estiver preso (prisão preventiva ou em flagrante delito).
a) 15 (quinze) dias
b) 10 (dez) dias
c) 30 (trinta) dias
d) 5 (cinco) dias

06. O prazo de conclusão do inquérito policial será de .............. , se o réu estiver solto ou afiançado.
a) 15 (quinze) dias
b) 10 (dez) dias
c) 30 (trinta) dias
d) 5 (cinco) dias

07. Marque a alternativa incorreta:
a) A Polícia Judiciária atua após a prática do crime.
b) Os órgãos da Polícia Judiciária possuem competência de caráter judicial.
c) A Polícia Judiciária não é órgão jurisdicional
d) A atividade policial deve ser exercida dentro de determinados limites territoriais

08. O inquérito policial é considerado:
a) processo judiciário
b) procedimento administrativo
c) ação penal
d) ato processual

09. O inquérito policial se inicia com o:
a) interrogatório da vítima
b) prisão preventiva do acusado
c) ofício do juiz
d) "notitia criminis"

10. Marque a alternativa incorreta.
a) Quanto ao sigilo da investigação nos inquéritos policiais, é considerado essencial.
b) Compete ao juiz colher, imediatamente, as provas do delito e da autoria.
c) O nosso CPP não adotou o juizado de instrução.
d) A função da Polícia Judiciária não é apenas realizar o inquérito. É ela também auxiliar da Justiça.

11. O inquérito policial não integra o(a) .................... , mas compreende-se no(a) ............ .
a) processo / procedimento
b) procedimento / processo
c) instrução / processo
d) procedimento / ação penal

12. De acordo com o CPP a autoridade policial ........................ mandar arquivar autos de inquérito.
a) poderá
b) não poderá
c) facultativamente, poderá
d) deverá, obrigatoriamente

13. Incumbirá à autoridade policial:
I - realizar diligências requisitadas exclusiva e unicamente, pelo Ministério Público.
II - cumprir os mandados de prisão expedidos pelo Ministério Público.
III - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.
a) I e II estão incorretas;
b) I e III estão corretas;
c) II e III estão corretas;
d) Todas estão incorretas.

14. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pelo(a) ................. , o(a) .......... poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver noticia.
a) Ministério Público / autoridade judiciária
b) autoridade judiciária / autoridade policial
c) autoridade policial / autoridade judiciária
d) Delegado de Polícia / Ministério Público

15. Com relação ao inquérito policial indique a alternativa incorreta:
a) deverá estar concluído no prazo de 10 dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante.
b) os instrumentos do crime bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão sempre que possível aos autos do mesmo.
c) o réu será identificado dactiloscopicamente a fim de não haver dúvidas em relação a sua identificação.
d) caso o indiciado seja menor, será nomeado um curador ao mesmo.
e) é uma peça informativa, portanto, não obrigatória.

16. Indique a assertiva correta:
a) a autoridade policial, através de seu delegado de polícia, poderá determinar o
arquivamento do inquérito.
b) caso o promotor de justiça requeira o arquivamento do inquérito, não resta outra saída ao juiz de direito a não ser deferir o pedido, tendo em vista que a titulariedade da ação penal pertence ao Ministério Público.
c) ao indiciado menor de 18 anos, será nomeado um curador, sob pena de nulidade do inquérito policial.
d) não há nenhuma divergência no tocante a incomunicabilidade do indiciado que será cabível pelo prazo máximo de 03 dias.
e) n.r.a


AÇÃO PENAL

17. Marque a alternativa incorreta
a) no processo por crime de calúnia ou injúria, para o qual não haja outra forma estabelecida em lei especial, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Título I do Livro II, com as modificações constantes dos artigos seguintes.
b) Após receber denúncia o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, com a presença dos seus advogados, lavrando termo.
c) Se depois de ouvir o querelante e o querelado, o juiz achar provável a reconciliação, promoverá entendimento entre eles, na sua presença.
d) No caso de reconciliação, depois de assinado pelo querelante o termo da desistência, a queixa será arquivada.

18. Marque a alternativa incorreta
a) A constituição de defensor dependerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.
b) Nos termos do art. 252 do CPP, não funcionarão como defensores os parentes do juiz.
c) Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal.
d) O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.

19. "Às pessoas entre as quais se institui, se desenvolve e se completa a relação jurídicoprocessual", o CPP denomina:
a) réus
b) sujeitos processuais
c) autores
d) querelantes

20. Os "sujeitos processuais" principais são o:
a) juiz
b) Ministério Público
c) acusado
d) todas estão corretas

21. Marque a alternativa incorreta:
a) Ao conhecimento que a autoridade policial tem de um fato aparentemente criminoso denominamos "notitia criminis".
b) A "notitia criminis" não pode ser levada ao conhecimento da autoridade pelo próprio ofendido ou seu representante.
c) O interrogatório policial deve ser feito pela autoridade policial.
d) A Constituição Federal estabelece que o civilmente identificado não será mais identificado criminalmente.

22. Se o ofendido for .................. , o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.
a) menor de 21 anos e maior de 18 anos.
b) menor de 18 anos
c) menor de 18 anos e maior de 16 anos
d) menor de 16 anos e maior de 12 anos

23. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao
a) cônjuge
b) ascendente ou descendente
c) irmão
d) todas as alternativas estão corretas

24. Marque a alternativa incorreta:
a) O atual Código de Processo Penal adotou o sistema da separação das ações.
b) O CPP trata da ação penal nos seus arts. 24 à 62, enquanto da ação civil se ocupa nos arts. 63 a 68.
c) Se o ilícito penal é uma contravenção, a ação penal será sempre pública.
e) Se o ilícito penal é um crime, a ação penal será sempre privada.

25. Marque a alternativa incorreta:
a) A ação pública é aquela cujo exercício incumbe ao Ministério Público.
b) Na ação penal privada cabe a iniciativa ao ofendido e só excepcionalmente ao Ministério Público.
c) A iniciativa da ação penal cabe ao autor, com a denominação de acusador, se pública a ação, e defensor, se privada.
d) Ao lado do acusador (Ministério Público) poderá surgir a figura do assistente.

26. A ação penal se destina à apuração das duas figuras de ilícito penal: ................ e .............. , sendo de duas espécies ................. e ................... .
a) ilícito penal e infração / crime e contravenção
b) infração e autoria / ação e processo
c) crime e contravenção / pública e privada
d) crime e ilícito civil / inquérito e processo

27. Marque a alternativa incorreta:
a) Ação penal imediatamente pública ocorre quando incumbe a sua propositura ao Ministério Público, independentemente da manifestação de quem quer que seja.
b) Ação penal mediatamente pública ocorre quando, embora da iniciativa do Ministério Público, depende de manifestação de terceiro, seja o ofendido (representação) ou o Ministro da Justiça (requisição).
c) A iniciativa da ação penal caberá sempre ao órgão do Ministério Público.
d) O "assistente" vem ao processo com a finalidade de ajudar o Ministério Público, quando a este incumbe a iniciativa da ação penal.

28. Quanto à espécie de ação penal, pode-se dizer:
I - Se o ilícito penal é uma contravenção, a ação penal será sempre privada.
II - Se o ilícito penal é um crime, a ação penal será sempre pública.
III - Se o ilícito penal é uma contravenção ou um crime, a ação penal será sempre pública.
a) I e II estão corretas;
b) I e III estão corretas;
c) II e III estão corretas;
d) Todas estão incorretas.

29. Leia, analise e marque a alternativa que responde a questão.
I - A ação penal é sempre pública, salvo se a lei expressamente a declare privada.
II - A representação pode revestir a forma oral ou escrita, podendo ser feita pelo próprio ofendido ou por procurador com poderes especiais.
III - A representação será dirigida exclusivamente ao Juiz.
a) I e II estão corretas; c) II e III estão corretas;
b) I e III estão corretas; d) Todas estão corretas.

30. A ação penal privada compreende as seguintes espécies:
a) exclusivamente privada e acidentalmente privada;
b) privada simples e privada composta
c) privada mediante representação e privada mediante requisição
d) n.r.a.

31 . Leia, analise e marque a questão:
I - A representação é irretratável.
II - A Constituição Federal permite a qualquer cidadão provocar o procedimento judicial contra abuso de autoridade (art. 5° XXXIV)
III - O direito de representação jamais poderá ser exercido por outrem que não o seu titular.
a) I e II estão corretas;
b) I e III estão corretas;
c) II e III estão corretas;
d) Todas estão corretas.

32. Marque a alternativa incorreta
a) A capacidade penal difere da civil, eis que aquela ocorre aos 18 anos.
b) Se o ofendido é maior de 18 anos e menor de 21 anos é capaz penalmente; todavia incapaz relativamente para o direito c
c) Atualmente, a mulher casada não pode exercer o direito de queixa sem o consentimento do marido.
d) As fundações poderão exercer o direito de queixa.

33. O prazo para o oferecimento de denúncia será de ..................... , quando o réu estiver preso, contados da data em que o Ministério Público receber os autos do inquérito policial.
a) quinze dias
b) cinco dias
c) oito dias
d) seis meses

34. Marque a alternativa incorreta
a) A queixa não poderá ser aditada pelo Ministério Público.
b) A denúncia é a peça inicial da ação pública.
c) À semelhança da representação, a queixa exige, para ser oferecida, que o procurador tenha poderes especiais para fazê-lo.
d) As associações e sociedades legalmente constituídas podem ser penalmente ofendidas e, quando isto se dá, poderão exercer o direito de queixa.

35. Marque a alternativa incorreta:
A titularidade a ação penal será:
a) PÚBLICA - quando seu titular é o Estado, que exerce através do Ministério Público ou das autoridades policiais, subdividindo-se esta em PÚBLICA INCONDICIONADA OU SIMPLES, aquela em que o agir do MP independe de qualquer manifestação de vontade, e PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO (manifestação da vontade) do efendido ou a requisição do Ministro da Justiça.
b) DE INICIATIVA PRIVADA - quando só pode ser exercida pelo ofendido, seus sucessores ou substitutos processuais, podendo apresentar-se de forma principal ou de forma subsidiária da ação pública.
c) PRIVATIVA - quando sua titularidade é intransmissível, só permitindo que a pessoa determinada exerça a ação penal.
d) POPULAR - quando qualquer pessoa é seu titular.

36. Marque a alternativa incorreta:
Quanto à natureza da demanda, as ações penais dividem-se nos seguintes grupos:
a) de CONHECIMENTO - quando a pretensão visa decidir sobre a situação jurídica disciplinada pelo Direito Penal, podendo ser condenatória, constitutiva ou declaratória;
b) INCIDENTAL DA EXECUÇÃO - quando se destina a manifestar pretensão durante a execução para modificar ou fazer cessar;
c) CAUTELAR - quando a pretensão objetiva o resguardo de certos interesses.
d) POPULAR - quando qualquer pessoa é seu titular

37. A Ação Penal Pública Condicionada é aquela que se inicia por representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça, esta última, nas seguintes hipóteses:
I - Crimes contra a honra do Presidente da República;
II - Persecução de crimes praticados no estrangeiro contra brasileiro;
III - Homologação de sentença estrangeira.
a) I e II estão corretas;
b) I e III estão corretas;
c) II e III estão corretas;
d) Todas estão corretas.

38. Quanto aos casos em que serão movidas a ação pública ou a privada é incorreto afirmar:
a) Quando o Código Penal, após descrever o delito, silenciar a respeito da ação penal, esta será privada, como, por exemplo, no crime de furto não há qualquer referência à ação penal, logo, é de natureza pública incondicionada, podendo o Ministério Público exercê-la sem a necessidade de qualquer requisito.
b) Quando o crime é de ação pública condicionada à representação, o Código faz referência expressa à necessidade dessa condição, empregando a expressão "somente se procede mediante representação", conforme acorre no crime de ameaça que após a descrição do delito apresenta, em um parágrafo único, a expressão retro referida.
c) Quanto à ação penal pública condicionada à requisição do Ministério da Justiça, há dois casos previstos no CP que são os dos arts. 7o , § 3o b, e 145 parágrafo único, quando trata de crimes contra a honra do chefe de governo estrangeiro.
d) Quando o crime é de ação penal privada, exclusivamente, o CP ou lei especial, após a descrição do delito, faz referência à titularidade exclusiva do ofendido ou seu representante legal, empregando a expressão "somente se procede mediante queixa", que é a peça inicial dessa espécie de ação, como, por exemplo, podemos citar o art. 145 caput, do CP, art. 161, § 3o do CP, além de outros que contêm a expressão, logo após a definição legal do tipo, ou ainda ao final do capítulo referente aos crimes ali definidos.

39. Ocorre a "perempção" nas seguintes hipóteses: (art. 60 do CPP)
I - quando iniciada a ação penal, o querelante deixar de promover o andamento do processo por mais de 60 (sessenta) dias ou quando, falecendo o querelante, ou tornando-se incapaz, o seu substituto legal não intervier na ação no prazo de 30 (trinta) dias, salvo se houver controvérsias na substituição;
II - quando o querelante deixar de comparecer a ato processual em que sua presença seja obrigatória ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
III - sendo o querelante pessoa jurídica, extingue-se sem deixar sucessor.
a) I e II estão corretas;
b) I e III estão corretas;
c) II e III estão corretas;
d) Todas estão corretas.

40. Marque a alternativa incorreta:
a) Se a denúncia for rejeitada por extinçao de punibilidade, cabe ao Juiz prolatar sentença declarando a extinção.
b) A queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do querelado (réu) ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a qualificação legal do crime e o rol de testemunhas, este último, se necessário (art. 41 do CPP).
c) O prazo para oferecimento da queixa será sempre de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do conhecimento da autoria do crime pelo ofendido ou seu representante legal.
d) Oferecida a queixa, ela deve ser recebida ou rejeitada, como a denúncia, mas, antes do despacho liminar, o MP terá, obrigatoriamente, vista do pedido, para que possa editar ou não a queixa.

41 . Marque a alternativa incorreta:
a) Oferecida a denúncia, o Ministério Público não mais pode dela desistir, uma vez que essa desistência Ihe é defesa.
b) Oferecida a denúncia ou a queixa a peça inicial do processo penal irá a despacho do juiz criminal competente
c) A punibilidade será extinta no caso de morte do agente
d) A punibilidade não será extinta nos casos de anistia e indulto

42. A ................................... como causa extintiva da punibilidade opera-se quando vencido o prazo de seis (6) meses contados do dia em que o ofendido veio a saber que quem é o autor do crime não intenta a ação penal, perdendo assim este direito.
a) perempção
b) preclusão
c) prescrição
d) decadência

GABARITO

01. D
02. B
03. A
04. D
05. B
06. C
07. B
08. B
09. D
10. B
11. A
12. B
13. A
14. B
15. A
16. D
17. B
18. A
19. B
20. D
21. B
22. A
23. D
24. D
25. C
26. C
27. C
28. D
29. A
30. A
31. A
32. C
33. B
34. A
35. A
36. D
37. D
38. A
39. C
40. C
41. D
42. D
1- quais os tipos de açao penal?
Ação penal publica e ação penal privada.

Essa classificação diz respeito ao interesse defendido, e a quem propõe a ação penal.
Quando o interesse do Estado se sobrepõe à vontade do particular, a ação penal será proposta pelo Òrgão que atua em nome do Estado, vale dizer Membro do Ministério Público (promotor de justiça).
A ação penal é publica, o meio através do qual se inicia a ação penal é a DENÚNCIA, oferecida pelo Ministério Público.
Se o interesse em ver desvendado o crime tem por objeto interesses extremamente íntimos e secretos do ofendido, o Estado não poderá desvendar o delito sem que a parte demonstre interesse e, para tanto provoque o poder público, exigindo a punição do responsável
A ação penal é privada, sendo maior interessado o próprio ofendido, este deverá intentar a ação sendo a peça que dá início , a queixa.
Na ação penal privada o estado concede ao individuo o direito de julgar sobre a conveniência da propositura da ação.
Exemplos: Injúria, estupro.

2-Quais os tipos de ação penal pública existentes, e quem tem legitimidade para propô-las?
Incondicionada – exclusivamente o Ministério Público.
Condicionada – Também o Ministério Público, mas somente mediante representação do ofendido ou a requerimento do Ministério da Justíça.

A ação penal pública sempre será iniciada por um Órgão do Estado (Ministério Público) e a peça que a inicia é a DENÚNCIA.
A ação penal pública incondicionada não impõe qualquer condição para que o órgão do Ministério Público tome iniciativa para apuraçao do fato.
Chegando ao Ministério Publico o conhecimento de ocorrência de algum crime, o promotor publico, independente de qualquer autorização já denuncia o criminoso.
Homicidio, furto , roubo etc.
Nesta ação também é irrelevante a vontade do ofendido, que mesmo que não deseje ver seu agressor envolvido em um processo nada pode fazer para impedir, o Estado não o ouvirá.
Exemplo: Mãe cujo filho intentou matá-la (tentativa de homicidio), mesmo contra a sua vontade o Ministério Público oferecerá denuncia contra o filho.

A ação publica condicionada impõe condições para que o Ministerio Público ofereça a denuncia do crime, neste caso é a representação do próprio ofendido ou requesição do Ministério da Justiça.

Qual a diferença entre a ação penal privada e a publica condicionada?
Na privada a ação é proposta pelo próprio ofendido.
Na condicionada publica a ação é proposta pelo Ministério Público com o aval do ofendido.

Ação publica condicionada por representação.
No caso da ameaça, o Ministério Publico só pode oferecer a denuncia mediante representação do próprio ofendido.

Ação publica condicionada à requisição do Ministerio da Justiça.

Nesta ação o Ministério Publico para propô-la dependerá da requisição do Ministerio da Justiça.

A regra é que a ação publica é sempre incondicionada, quando houver de satisfazer uma condição a lei deverá consignar de forma expressa que condição será essa.

“art.24 – Nos crimes de açao publica, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo”

3- a representação pode ser feita oralmente?
Sim. Desde que pessoalmente pelo ofendido, por seu representante legal, ou ainda, por seu tutor ou curador.

4-quais os tipos de ação penal existentes, e quem tem legitimidade para propô-las?
São três.

Exclusiva – Pelo ofendido ou por seu sucessor, nos termos do codigo penal, mediante queixa.

Subsidiária - Caso o Ministério publico não apresente a denúncia no prazo legal, o ofendido pode apresentar a queixa.

Personalíssima – Somente o próprio interessado mediante queixa, sendo vedado aos seus sucessores.

Ação privada subsidiária da publica - se intenta nos crimes de açao penal publica – condicionada ou incondicionada – quando o Ministério Publico não apresentar a denúncia no prazo legal.

Será admitida ação penal privada nos crimes de açao publica, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao MP aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso, e a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.


Ação privada exclusiva - busca resguardar interesses intrínsicos, cabendo ao próprio ofendido ou seu representante oferecer a queixa ou ainda, a queixa poderá ser oferecido por seus sucessores.

Ação privada personalíssima – a queixa so pode ser proposta pelo próprio ofendido e não pode ser oferecida por seus sucessores.5- o que é denúncia?
É a peça inicial de qualquer ação penal pública, proposta pelo Ministério Público.

6- o que deverá conter a denúncia?
Descrição circunstanciada dos fatos, a imputação da autoria, qualificando-se o acusado ou esclarecendo em detalhes como identificá-lo, a tipificação do delito nos termos da lei penal material e , quando for o caso, o rol de testemunhas.


7- Não contendo qualquer dos itens acima, como será denominada a denúncia?
Será denominada inepta.