1) MP – SANTA CATARINA – 2008
6ª QUESTÃO
I - A extorsão é crime formal e se consuma, quando o sujeito ativo recebe a vantagem
exigida.
II - O depósito necessário miserável, quando se constitui em figura criminosa, é aquele
previsto no artigo 168, I, (necessário) do CP.
III - A figura prevista, no artigo 171, V, do CP, Fraude para recebimento de indenização ou
valor de
seguro é crime formal.
IV - A receptação na modalidade imprópria não admite tentativa.
V - A escusa relativa prevista nas disposições gerais dos crimes contra o patrimônio,
extingue a
punibilidade do agente ativo do crime.
A. ( ) apenas III, IV e V, estão corretos;
B. ( ) apenas I, II e III, estão corretos;
C. ( ) apenas II, III e IV, estão corretos;
D. ( ) apenas II, III e V, estão corretos;
E. ( ) apenas I, IV e V, estão corretos;
GABARITO C
2) DELEGADO – SANTA CATARINA – 2008
07) “Ariel”, com 21 anos de idade, arromba a joalheria de seu pai, “Benoir”, com 60 anos
de idade, de madrugada, levando bens avaliados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Preso,
após o fato, “Ariel” responderá por:
A ) crime de furto de coisa comum.
B) crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa.
C) crime de apropriação indébita.
D) nenhum crime, pois é isento de pena
(imunidade penal absoluta).
GABARITO B
3) MP – ACRE – 2005
11. Aristóteles dos Santos é pai de Getúlio Vargas dos Santos e orgulha-se muito da
educação de seu filho. No dia 1°de maio de 2005, Aristóteles promoveu grande festa para
comemorar seu aniversário. Aliás, Aristóteles vangloriava-se, pois quando nascera, 1° de
maio de 1945, Getúlio Do rnelles Vargas tomou posse no seu segundo mandato como
Presidente da República. Ocorre que, enquanto era comemorado o aniversário de
Aristóteles, às 14 horas, seu filho Getúlio Vargas, que nasceu em 02 de maio de 1965, já
concertado com seu amigo Marcos das Cruzes, que nasceu em 30 de maio de 1980,
franqueou o acesso para Marcos ingressar pelos fundos da residência e ambos subtraíram
diversas jóias de propriedade de Aristóteles, avaliadas em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Até então, nenhum dos dois havia praticado qualquer infração penal. Parte das jóias Getúlio
Vargas escondeu em seu quarto, situado na casa do pai, para vendê-las no momento que
melhor lhe aprouvesse, enquanto que Marcos se retirou, sorrateiramente, da residência e
vendeu o restante das jóias. O objetivo de ambos era utilizar o dinheiro para aquisição de
drogas, na medida em que são usuários. A partir do fato proposto, é correto afirmar que
(A) Getúlio Vargas dos Santos cometeu furto qualificado consumado e será beneficiado por
imunidade material absoluta ou escusa absolutória e Marcos das Cruzes poderá ser
denunciado pela prática de furto qualificado.
(B) Getúlio Vargas dos Santos será beneficiado por imunidade material absoluta ou escusa
absolutória e Marcos das Cruzes está amparado por imunidade material relativa.
(C) Getúlio Vargas dos Santos e Marcos das Cruzes não terão qualquer imunidade material
ou escusa absolutória.
(D) Getúlio Vargas dos Santos cometeu o delito de furto qualificado tentado e terá
imunidade material absoluta ou escusa absolutória, enquanto que Marcos das Cruzes
perpetrou o delito de furto qualificado consumado e não terá imunidade.
GABARITO C
4) MP – SANTA CATARINA 2002
8ª QUESTÃO
I. O roubo não admite a figura do crime continuado porque, atingindo bens personalíssimos
de pessoas diversas, a pena deve ser aplicada segundo a regra do concurso material.
II. Sendo um crime formal, não exigindo para sua consumação o resultado pretendido pelo
agente, impossível se mostra a ocorrência de uma tentativa de extorsão.
III. Em se tratando de fraude no pagamento por meio de cheque a co-autoria só é possível
quando se tratar de conta conjunta dos emitentes.
IV. Na hipótese de crime contra o patrimônio, a chamada imunidade prevista na lei penal
não se aplica àquele que praticá-lo em prejuízo do cônjuge se o regime de bens do
casamento for o da separação.
V. Na posse sexual mediante fraude, esta subsiste, caracterizando o crime, ainda que a
conjunção carnal resulte de engano da própria vítima e dele se aproveite o agente.
A. ( ) apenas II e III estão corretos
B. ( ) apenas I, II e V estão corretos
C. ( ) todos estão corretos
D. ( ) apenas I, III, IV e V estão corretos
E. ( ) apenas II e IV estão corretos
GABARITO B
5) DELEGADO – BAHIA - 2001
21. Com referência aos crimes contra o patrimônio:
A) quem os comete em prejuízo do irmão é isento de pena. E
B) quem os comete em prejuízo do cônjuge durante a sociedade conjugal é isento de pena,
estendendo-se a isenção ao co-autor devido ao princípio da igualdade. C
C) quem os comete contra cônjuge separado judicialmente não está isento de pena, contudo
é necessário a representação da vítima. E
D) quem os comete em prejuízo de ascendente é isento de pena, mesmo que o parentesco
tenha se originado de adoção. C
E) havendo emprego de grave ameaça ou violência, não há isenção nem se exige
representação. C

1(FCC/TRT-Analista Judiciár ioRN/ 2 0 0 3 ) João Victor, técnico judiciário,
injust ificadamente recusou- se a ser submet ido à inspeção médica determinada por
Luiza, Diretora de sua unidade. A mesma Diretora mantém sua irmã Rozana sob sua
chefia imediata, em cargo de confiança. Nesse caso, João Victor e Luiza estão sujeitos,
respectivamente, às penas de:

(A) suspensão de até 30 dias e multa com base em 1/3 por dia de vencimento.
(B)) suspensão de até 15 dias e advertência por escrito.
(C) advertência por escrito e suspensão de até 30 dias.
(D) advertência verbal e demissão.
(E) multa, com base em 1/ 3 por dia de vencimento, e dest ituição do cargo em
comissão.

2(FCC/TRE-CE-Analista Judiciár io/ 2 0 0 3 ) Nos termos da Lei no 8.112/ 90, a posse
de um servidor público federal ocor rerá no prazo de 30 dias contados da publicação do
ato de provimento. Caso a posse não ocorra nesse prazo, a conseqüência prevista é:

(A) anular- se a classificação do servidor no respectivo concurso.
(B) a demissão do servidor.
(C) a exoneração do servidor.
(D) a disponibilidade do servidor.
(E)) tornar-se sem efeito o ato de provimento.


3(FCC/TRF5ª - Analista Judiciár io/ 2 0 0 3 ) Determinado servidor ausenta-se do
serviço, sem causa just ificada, pelo per íodo de 45 dias alternados, no prazo de 4
meses. Posteriormente, o servidor retoma normalmente suas at ividades. Em razão
desse fato, é instaurado processo administ rat ivo disciplinar, que poderá culminar com
a aplicação da pena de:

(A) demissão por inassiduidade habitual.
(B) advertência ou suspensão, por inassiduidade habitual.
(C) demissão por abandono de cargo.
(D) advertência, sem prejuízo da posterior demissão caso o servidor falte mais 15 dias
nos próximos 12 meses.
(E)) advertência, sem prejuízo da posterior demissão caso o servidor falte mais 15 dias
nos próximos 8 meses.


4(FCC/TRT-BA - Analista Judiciár io/ 2 0 0 3 ) Um servidor público ocupa,
remuneradamente, um cargo de médico junto à Administ ração Direta da União e um
cargo de professor em uma autarquia federal. Considerando-se que haja
compatibilidade de horários, esse servidor, remuneradamente:

(A) poderá ainda ocupar um cargo público de médico, desde que junto à Administração
de um Estado ou de um Município.
(B) poderá ainda ocupar um cargo público de professor, independentemente da esfera
da Federação em que se situe.
(C) poderá ainda ocupar um cargo público de médico, independentemente da esfera da
Federação em que se situe.
(D) poderá ainda ocupar um cargo público de professor, desde que junto à
Administração de um Estado ou de um Município.
(E)) não poderá ocupar out ro cargo público, independentemente da esfera da
Federação em que se situe.










5(FCC/TRT-SEAnalista Judiciár io/ 2 0 0 2 ) Pedro e José, servidores, fizeram
deslocamentos para fora da sede. O deslocamento de Pedro ocorreu ent re Municípios
distantes e decorreu de exigência permanente de seu cargo. O deslocamento de José
ocorreu ent re Municípios limít rofes, dent ro de uma mesma região met ropolitana, com
pernoite fora da sede. Ambos usaram meio de locomoção da Administ ração. Nesse
caso:

(A) ambos não têm direito a nenhuma das espécies de indenização fixadas na Lei.
(B) ambos têm direito a diárias.
(C) ambos têm direito a indenização de transporte.
(D) Pedro tem direito a indenização de transporte e José tem direito a diária.
(E)) Pedro não tem direito a nenhuma das espécies de indenização fixadas na Lei e
José tem direito a diária.

6(FCC/TRT-SEAnalista Judiciár io/ 2 0 0 2 ) Um servidor, ocupante de cargo efet ivo,
no segundo ano do estágio probatório, pede e tem deferida licença para t ratar de
interesses particulares, por até 3 anos, sem remuneração. O deferimento dessa licença
está errado, pois:
(A) não há previsão dessa licença na Lei.
(B) o servidor é ocupante de cargo efetivo.
(C)) o servidor está em estágio probatório.
(D) o prazo máximo dessa licença é de 2 anos.
(E) essa licença é remunerada.

7(FCC/TRT-SEAnalista Judiciár io/ 2 0 0 2 ) Em matéria de responsabilidade civil do
servidor público, a obrigação de reparar o dano:
(A) se estende aos sucessores, integralmente, tendo o servidor agido com culpa ou
com dolo.
(B) não se estende aos sucessores.
(C) se estende aos sucessores, integralmente, apenas se o servidor t iver agido com
dolo.
(D)) se estende aos sucessores, até o limite do valor da herança, tendo o servidor
agido com culpa ou com dolo.
(E) se estende aos sucessores, até o limite do valor da herança, apenas se o servidor
tiver agido com dolo.

8(FCC/TRT-MS- Analista Judiciár io/ 2 0 0 3 ) O Prefeito Municipal passou a exibir nas
placas de todas as obras públicas a indicação "GOVERNO TOTONHO FI LHO" . Assim
agindo, o governante ofendeu o princípio da administração pública conhecido como:

(A) moralidade.
(B)) impessoalidade.
(C) autotutela.
(D) razoabilidade.
(E) publicidade.

9(FCC/TRF-1ª- Analista Judiciár io/ 2 0 0 1 ) Em relação à vacância do cargo público,
é INCORRETO afirmar que:

(A) a exoneração do cargo em comissão poderá dar-se também a pedido do próprio
servidor.
(B)) a demissão do servidor também ocorrerá quando não sat isfeitas as condições do
estágio probatório.
(C) esta poderá decorrer também dos institutos da promoção ou readaptação.
(D) a exoneração do cargo efetivo pode decorrer de pedido do servidor ou de ofício.
(E) esta poderá decorrer também da posse em outro cargo inacumulável.






10(FCC/TRE-CE-Analista Judiciár io/ 2 0 0 3 ) Conforme regra da Lei no 8.112/ 90, o
servidor em débito com o erár io, que for exonerado, terá o prazo de 60 dias para
quitar o débito. A não quitação do débito nesse prazo implicará:

(A) revogação da exoneração.
(B)) inscrição do débito em dívida ativa.
(C) penhora administrativa de bens do servidor.
(D) abertura de processo administ rat ivo disciplinar cont ra o servidor, visando à
conversão da exoneração em demissão.
(E) anulação da exoneração.

Parte I


( ) são órgãos de administração superior da Defensoria Publica da União: Defensoria Pública Geral da União, sub defensoria publica geral da União, Conselho Superior da defensoria publica geral da união e corregedoria geral da união.

( ) São órgãos de atuação da defensoria publica da união: Defensorias publica da União nos Estados , no Distrito Federal e territórios e núcleos da defensoria publica da União.

( ) são órgãos de execução da defensoria publica da união: Defensores públicos federais nos Estados, no Distrito Federal e Territórios.


Charles, defensor publico federal, tem como obrigação interpor recursos para qualquer instância ou tribunal e promover revisão criminal, sempre que encontrar fundamentos na lei, jurisprudência ou prova dos autos e remetendo cópia ao Conselho Superior da Defensoria Publica da União. ( )

Charles como defensor publica federal não pode , atuando junto à justiça eleitoral, exercer atividades politico-partidária. ( )

Charles, defensor publico federal, desde que não esteja atuando junto à justiça eleitoral não está impedido, pela lei 80/94, de exercer atividades politico-partidária. ( )

Junior, defensor publico da Defensoria Publica da União, não pode exercer o comércio, nem participar de sociedade comercial, ainda que como cotista ou acionista. ( )

Junior, defensor publico federal, não comete irregularidades ao receber e cobrar honorários, custas processuais e percentagens em razão de suas atribuições ( )

um defensor publico federal, não pode, fora de suas atribuições institucionais exercer a advocacia.
( )


Parte II

Funções institucionais da defensoria publica.

A Assistência jurídica integral e gratuita, custeada e fornecida pelo Estado será exercida pela defensoria publica. ( 1) O exercício do cargo de defensor publico é indelegável e privativo dos membros da carreira da defensoria publica. (2) e é comprovado mediante a apresentação de carteira funcional expedida pela respectiva defensoria publica conforme o modelo previsto em lei complementar a qual valerá como documento de identidade e terá fé publica em todo o território nacional. (3) aos membros da defensoria publica é garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público (4) as funções institucionais da defensoria publica não serão exercidas contra pessoa jurídica de direito publico (5) caberá ao defensor publico federal acompanhar o inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado(6) caberá , ainda , ao defensor publico federal exercer a defesa dos interesses coletivos e individuais da criança, do adolescente, do idoso, dos portadores de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam a proteção do Estado. (7) cabe a defensoria publica representar aos sistemas internacionais de proteção direitos humanos, postulando perante seus órgãos.(8) a capacidade postulatória do defensor publico decorre exclusivamente de sua nomeação no cargo, mesmo se ainda não empossado.(9) o instrumento de mediação, transação ou conciliação referendado pelo defensor publico valerá como título executivo extrajudicial, exceto quando celebrado com pessoa jurídica de direito publico.(10)