mais exercicios DPU

Da defensoria publica da União junto aos Estados, Distrito Federal e Territórios.


A defensoria publica da união não atuará diretamente por meio de seus órgãos no Distrito Federal e Territórios e nos Estados ( 1), a lei 80/94 estabelece que a defensoria publica da união firme um convênio junto às defensorias dos Estados , DF e Territórios para que estas possam atuar em nome da defensoria publica da União. (2) O convênio permitirá que a DPU atue por meio de seus representantes junto às justiças federal,nos Estados, DF e Territórios, do trabalho, militar e eleitoral, aos tribunais superiores e instâncias administrativas da União no desempenho de funções que lhes são cometidas por meio de lei complementar. ( 3) a prestação de assistência judiciária pelos próprios órgãos da Defensoria Publica da União, dar-se-á, preferencialmente junto ao STF e aos Tribunais Superiores (4). Os órgãos de atuação da defensoria publica da união, nos Estados, no DF e Territórios serão dirigidos pelo Defensor Publico Chefe, designado pelo Defensor Publico Geral dentre os integrantes da carreira da defensoria publica da união. (5)a organização da defensoria publica da união deve primar pela descentralização ,e sua atuação deve incluir atendimento interdisciplinar, bem como a tutela dos interesses individuais, coletivos, difusos e individuais homogêneos ( 6).A defensoria publica da união poderá atuar nos Estados, DF e territórios por meio de núcleos e esses núcleos serão coordenados pelo defensor publico chefe.(7)

1- correta a afirmativa. O convênio são instrumentos jurídicos que permitem a cooperação de diferentes pessoas de direito publico e entre estas e particulares, por meio do convenio é possível que a defensoria publica da união atue de forma representada nos Estados, no DF e Territórios e não por meio de seus próprios órgãos.

2e 3-Corretas as afirmativas. A DPU sempre atua nas Justiças Federais, do trabalho, eleitoral e militar , aos tribunais superiores e as instâncias administrativas da União, cabendo às defensorias publicas dos Estados atuarem nas respectivas justiças estaduais, no entanto , por meio de convenio com a DPU tais órgãos não extrapolam suas competências pois atuam não em nome próprio, mas em nome da DPU numa cooperação entre Estados, DF e Territórios e a União visando o interesse publico.

4- Correta a afirmativa. Os órgãos da defensoria público, por meio do convenio assinado com os Estados, DF e Territórios ficam livres para atuarem exclusivamente perante o STF e os Tribunais Superiores, tribunal superior do trabalho, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal superior eleitoral, Superior tribunal militar.

5- Correta a assertiva. Observe que os órgãos atuantes no DF e territórios e ainda nos Estados, em nome da DPU serão as próprias defensorias publicas dos Estados, DF e Territórios, mas atuarão como se fossem a própria DPU junto aos tribunais superiores , instâncias administrativas federais, tribunais federais do trabalho, militar e eleitoral e neste caso terão como chefe um membro da própria DPU indicado pelo defensor publico geral e denominado defensor publico chefe.

6- correta a afirmativa. A DPU deve atuar em matérias interdisciplinar, de forma descentralizada e buscando sempre a tutela do interesse individual, coletivo, difuso e individual homogêneo.

7- correta a afirmativa.

Da defensoria publica da União junto aos Estados, Distrito Federal e Territórios.

A defensoria publica da união não atuará diretamente por meio de seus órgãos no Distrito Federal e Territórios e nos Estados ( 1), a lei 80/94 estabelece que a defensoria publica da união firme um convênio junto às defensorias dos Estados , DF e Territórios para que estas possam atuar em nome da defensoria publica da União. (2) O convênio permitirá que a DPU atue por meio de seus representantes junto às justiças federal,nos Estados, DF e Territórios, do trabalho, militar e eleitoral, aos tribunais superiores e instâncias administrativas da União no desempenho de funções que lhes são cometidas por meio de lei complementar. ( 3) a prestação de assistência judiciária pelos próprios órgãos da Defensoria Publica da União, dar-se-á, preferencialmente junto ao STF e aos Tribunais Superiores (4). Os órgãos de atuação da defensoria publica da união, nos Estados, no DF e Territórios serão dirigidos pelo Defensor Publico Chefe, designado pelo Defensor Publico Geral dentre os integrantes da carreira da defensoria publica da união. (5)a organização da defensoria publica da união deve primar pela descentralização ,e sua atuação deve incluir atendimento interdisciplinar, bem como a tutela dos interesses individuais, coletivos, difusos e individuais homogêneos ( 6).

1- correta a afirmativa. O convênio são instrumentos jurídicos que permitem a cooperação de diferentes pessoas de direito publico e entre estas e particulares, por meio do convenio é possível que a defensoria publica da união atue de forma representada nos Estados, no DF e Territórios e não por meio de seus próprios órgãos.

2e 3-Corretas as afirmativas. A DPU sempre atua nas Justiças Federais, do trabalho, eleitoral e militar , aos tribunais superiores e as instâncias administrativas da União, cabendo às defensorias publicas dos Estados atuarem nas respectivas justiças estaduais, no entanto , por meio de convenio com a DPU tais órgãos não extrapolam suas competências pois atuam não em nome próprio, mas em nome da DPU numa cooperação entre Estados, DF e Territórios e a União visando o interesse publico.

4- Correta a afirmativa. Os órgãos da defensoria público, por meio do convenio assinado com os Estados, DF e Territórios ficam livres para atuarem exclusivamente perante o STF e os Tribunais Superiores, tribunal superior do trabalho, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal superior eleitoral, Superior tribunal militar.

5- Correta a assertiva. Observe que os órgãos atuantes no DF e territórios e ainda nos Estados, em nome da DPU serão as próprias defensorias publicas dos Estados, DF e Territórios, mas atuarão como se fossem a própria DPU junto aos tribunais superiores , instâncias administrativas federais, tribunais federais do trabalho, militar e eleitoral e neste caso terão como chefe um membro da própria DPU indicado pelo defensor publico geral e denominado defensor publico chefe.

6- correta a afirmativa. A DPU deve atuar em matérias interdisciplinar, de forma descentralizada e buscando sempre a tutela do interesse individual, coletivo, difuso e individual homogêneo.

ato administrativo exercicios

Junior, fiscal da AGFIS-DF, numa fiscalização de rotinas apreendeu mercadorias que estavam sendo vendidas por um mercador ambulante. Para a doutrina da administração publica podemos afirmar que Junior praticou um ato administrativo, visto que , como agente do governo do DF agiu nesta qualidade e por meio de sua iniciativa manifestou a vontade unilateral da administração publica cujo fim imediato foi não só o de resguardar o direito do cidadão que vende suas mercadorias legalmente e paga seus impostos , mas também, impor obrigações ao vendedor ambulante que proibido estava de negociar tais mercadorias na ruas da cidade. ( )

atos administrativos são antes de tudo atos jurídicos tendo em vista tratar-se de declarações capazes de produzirem efeitos no universo jurídico. ( )

A qualquer evento que nosso ordenamento jurídico imputa efeitos jurídicos chamamos fatos jurídicos e atos jurídicos, manifestação da vontade humana que tem por fim imediato adquirir, resguardar, modificar e transferir direitos se enquadra no gênero de fato jurídico. ( )

Os atos administrativos são conceituados com os mesmos elementos dados aos atos jurídicos pela lei civil acrescentando-se apenas a finalidade publica. ( )

O governo do DF ordenou a derrubada de construções que segundo o próprio governo, ilegais e em áreas de preservação ambiental. Jerônimo, um dos proprietários dessas construções se sentiu lesado, visto que a derrubada ocorreu sem que o Governo buscasse uma autorização perante o poder judiciário. O governo procedeu a empreitada visto que o ato administrativo praticado além de gozar do atributo da presunção de legitimidade, tendo por base que a administração sempre age pelo princípio da legalidade, goza dos atributos de imperatividade, impõe-se ao administrado mesmo sem sua concordância, exigibilidade, o governo do DF, no exercício de suas funções típicas pode exigir do administrado obrigações impostas, possui ainda a auto executoriedade por qual o ato pode ser executado inevitavelmente sem auxilio do judiciário, sempre que necessário e possível, sem qualquer interferência ou consentimento do destinatário. ( )

Sempre que o administrador publico tiver que emitir um ato administrativo deve preencher os seguintes requisitos básicos: quem? - requisito da competência, o ato só pode ser praticado por agente competente e esta competência tem origem na lei. - O que? O objeto – o resultado pretendido pelo ato administrativo, exemplo: adquirir um direito, declarar um direito, impor uma obrigação ao administrado ou a própria administração publica – Para que? A finalidade – tem que ser publica, atender ao interesse publico, ao direito coletivo que se sobrepõem ao direito individual do administrado. Como? Forma – como a vontade da administração publica se expressa, de regra deve ser escrito, mas pode ser por meio de sinais, oral – uma ordem de trânsito, o semáforo. Por quê? A situação fática e de direito que serviram de base para a edição do ato administrativo, não só o evento jurídico mas também seu fundamento legal, a lei no qual se baseou o administrador para sua emissão. ( )

A secretaria de saúde do GDF emitiu ato promovendo agenor de agente de fiscalização para chefe da fiscalização AD1. Podemos afirmar que quanto a classificação este ato administrativo é geral visto que é de interesse de todos na secretaria. ( )

uma ato administrativo se classifica quanto ao destinatário como geral quando emitido sem um destinatário específico, exemplo, ato informando à sociedade sobre a abertura de uma campanha de vacinação e ato administrativo individual quando dirigido a um destinatário especifico ou determinado, exemplo ato que informa ao agente da secretaria que deve se apresentar no posto médico para exames de rotina.( )

um ato administrativo se classifica quanto ao alcance de seus efeitos em interno, quando se dirige ao pessoal interno à secretaria da saúde, ou ainda externo, quando se dirige á toda sociedade ou aos administrados externos à secretaria de saúde. ( )


A secretaria de saúde do GDF expediu ato administrativo alterando o seu regimento interno, quanto à espécie o ato administrativo é classificado como normativo quando contém um comando geral e impessoal, como no caso do respectivo regimento, um decreto, um regulamento ou uma resolução.
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A defensoria publica da União expediu instrução informando aos seus servidores a exigência do porte de crachá a partir de determinado dia e que sua ausência deveria ser justificada na entrada daquele órgão. Podemos afirmar que este ato administrativo pode ser classificado quanto à espécie em ato administrativo negocial, visto tratar-se de uma negociação entre a defensoria e seus servidores. ( )

Furlam buscou perante à defensoria publica da união um parecer técnico sobre determinada situação e um refeitório que lá funciona internamente. Neste caso o ato administrativo a ser expedido pela defensoria pode ser classificado quanto à espécie em ato administrativo enunciativo. ( )

Em uma fiscalização a ANVISA, detectando irregularidades quanto à guarda de determinada mercadoria numa farmácia , por meio de ato administrativo, ordenou a apreensão e destruição da mercadoria, bem como a interdição da farmácia, neste episódio o ato administrativo emitido é classificado quanto à especie em ato enunciativo. ( )


Juvenal , junto a administração de brasília, conseguiu uma autorização para montar num evento um barraca para venda de lanches ao publico em geral, neste caso há a manifestação da vontade bilateral, tanto do particular como da administração publica, mas há também o respeito à finalidade publica, o ato busca o interesse coletivo acima até mesmo do interesse individual de Juvenal, neste caso, podemos classificar o ato como administrativo e classificá-lo quanto à espécie em ato administrativo negocial. ( )

um ato administrativo, em sua essência , é a manifestação da vontade unilateral da administração publica que tem por fim imediato resguardar, adquirir, transferir, modificar e declarar direitos e ainda impor a si mesma ou aos administrados obrigações. Essa vontade é expedida por meio de agente públicos, representantes físicos da administração publica, e essa manifestação de vontade processa efeitos no universo jurídico. Uma vez cumprida a função que os colocou no mundo jurídico os atos administrativos cessam a produção de seus efeitos. Deixam também de produzir seus efeitos quando verificada, ou pela própria administração ou pelo judiciário, a necessidade da supressão desses efeitos, seja por ilegalidade ou por naquele instante se demonstrarem inconvenientes e inoportunos, ou ainda quando possível, por descumprimento de sua execução. ( )

Um ato administrativo, segundo a doutrina, pode ser retirado do universo jurídico, ter seus efeitos suprimidos, quando extinto pela caducidade, uma norma jurídica superveniente retira o ato, ou ainda pela contraposição, um outro ato administrativo impede a sua existência. ( )