Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências

TÍTULO I
DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS E DA COMPOSIÇÃO
Capítulo I

Das Funções Institucionais
Art. 1º - A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente.
Parágrafo único. À Advocacia-Geral da União cabem as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo, nos termos desta Lei Complementar.

Capítulo II
Da Composição
Art. 2º - A Advocacia-Geral da União compreende:
I - órgãos de direção superior:
a) o Advogado-Geral da União;
b) a Procuradoria-Geral da União e a da Fazenda Nacional;
c) Consultoria-Geral da União;
d) o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União; e
e) a Corregedoria-Geral da Advocacia da União;
II - órgãos de execução:
a) as Procuradorias Regionais da União e as da Fazenda Nacional e as Procuradorias da União e as da Fazenda Nacional nos Estados e no Distrito Federal e as Procuradorias Seccionais destas;
b) a Consultoria da União, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, da Secretaria-Geral e das demais Secretarias da Presidência da República e do Estado-Maior das Forças Armadas;
III - órgão de assistência direta e imediata ao Advogado-Geral da União: o Gabinete do Advogado-Geral da União;
IV - (VETADO)
§ 1º - Subordinam-se diretamente ao Advogado-Geral da União, além do seu gabinete, a Procuradoria-Geral da União, a Consultoria-Geral da União, a Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União, a Secretaria de Controle Interno e, técnica e juridicamente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
§ 2º - As Procuradorias Seccionais, subordinadas às Procuradorias da União e da Fazenda Nacional nos Estados e no Distrito Federal, serão criadas, no interesse do serviço, por proposta do Advogado-Geral da União.
§ 3º - As Procuradorias e Departamentos Jurídicos das autarquias e fundações públicas são órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União.
§ 4º - O Advogado-Geral da União é auxiliado por dois Secretários-Gerais: o de Contencioso e o de Consultoria.
§ 5º - São membros da Advocacia-Geral da União: o Advogado-Geral da União, o Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, o Consultor-Geral da União, o Corregedor-Geral da Advocacia da União, os Secretários-Gerais de Contencioso e de Consultoria, os Procuradores Regionais, os Consultores da União, os Corregedores-Auxiliares, os Procuradores-Chefes, os Consultores Jurídicos, os Procuradores Seccionais, os Advogados da União, os Procuradores da Fazenda Nacional e os Assistentes Jurídicos.

TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
Capítulo I
Do Advogado-Geral da União
Art. 3º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
§ 1º - O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República.
§ 2º - O Advogado-Geral da União terá substituto eventual nomeado pelo Presidente da República, atendidas as condições deste artigo.
Art. 4º - São atribuições do Advogado-Geral da União:
I - dirigir a Advocacia-Geral da União, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;
II - despachar com o Presidente da República;
III - representar a União junto ao Supremo Tribunal Federal;
IV - defender, nas ações diretas de inconstitucionalidade, a norma legal ou ato normativo, objeto de impugnação;
V - apresentar as informações a serem prestadas pelo Presidente da República, relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão presidencial;
VI - desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União, nos termos da legislação vigente; (Ver Lei 9.469, 10/07/97)
VII - assessorar o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;
VIII - assistir o Presidente da República no controle interno da legalidade dos atos da Administração;
IX - sugerir ao Presidente da República medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público;
X - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Federal;
XI - unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis, prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos jurídicos da Administração Federal;
XII - editar enunciados de súmula administrativa, resultantes de jurisprudência iterativa dos Tribunais;
XIII - exercer orientação normativa e supervisão técnica quanto aos órgãos jurídicos das entidades a que alude o Capítulo IX do Título II desta Lei Complementar;
XIV - baixar o Regimento Interno da Advocacia-Geral da União;
XV - proferir decisão nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral e aplicar penalidades, salvo a de demissão;
XVI - homologar os concursos públicos de ingresso nas Carreiras da Advocacia-Geral da União;
XVII - promover a lotação e a distribuição dos Membros e servidores, no âmbito da Advocacia-Geral da União;
XVIII - editar e praticar os atos normativos ou não, inerentes a suas atribuições;
XIX - propor, ao Presidente da República, as alterações a esta Lei Complementar;
§ 1º - O Advogado-Geral da União pode representá-la junto a qualquer juízo ou Tribunal.
§ 2º - O Advogado-Geral da União pode avocar quaisquer matérias jurídicas de interesse desta, inclusive no que concerne a sua representação extrajudicial.
§ 3º - É permitida a delegação das atribuições previstas no inciso VI ao Procurador-Geral da União, bem como a daquelas objeto do inciso XVII deste artigo, relativamente a servidores.
Capítulo II
Da Corregedoria-Geral da Advocacia da União
Art. 5º - A Corregedoria-Geral da Advocacia da União tem como atribuições:
I - fiscalizar as atividades funcionais dos Membros da Advocacia-Geral da União;
II - promover correição nos órgãos jurídicos da Advocacia-Geral da União, visando à verificação da regularidade e eficácia dos serviços, e à proposição de medidas, bem como à sugestão de providências necessárias ao seu aprimoramento;
III - apreciar as representações relativas à atuação dos Membros da Advocacia-Geral da União;
IV - coordenar o estágio confirmatório dos integrantes das Carreiras da Advocacia-Geral da União;
V - emitir parecer sobre o desempenho dos integrantes das Carreiras da Advocacia-Geral da União submetidos ao estágio confirmatório, opinando, fundamentadamente, por sua confirmação no cargo ou exoneração;
VI - instaurar, de ofício ou por determinação superior, sindicâncias e processos administrativos contra os Membros da Advocacia-Geral da União.
Art. 6º - Compete, ainda, à Corregedoria-Geral supervisionar e promover correições nos órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União.
Capítulo III
Do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União
Art. 7º - O Conselho Superior da Advocacia-Geral da União tem as seguintes atribuições:
I - propor, organizar e dirigir os concursos de ingresso nas Carreiras da Advocacia-Geral da União;
II - organizar as listas de promoção e de remoção, julgar reclamações e recursos contra a inclusão, exclusão e classificação em tais listas, e encaminhá-las ao Advogado-Geral da União;
III - decidir, com base no parecer previsto no art. 5º, inciso V desta Lei Complementar, sobre a confirmação no cargo ou exoneração dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União submetidos à estágio confirmatório;
IV - editar o respectivo Regimento Interno.
Parágrafo único. Os critérios disciplinadores dos concursos a que se refere o inciso I deste artigo são integralmente fixados pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.
Art. 8º - Integram o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União:
I - o Advogado-Geral da União, que o preside;
II - o Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, o Consultor-Geral da União, e o Corregedor-Geral da Advocacia da União;
III - um representante, eleito, de cada carreira da Advocacia-Geral da União, e respectivo suplente.
§ 1º - Todos os membros do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União têm direito a voto, cabendo ao presidente o de desempate.
§ 2º - O mandato dos membros eleitos do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União é de dois anos, vedada a recondução.
§ 3º - Os membros do Conselho são substituídos, em suas faltas e impedimentos, na forma estabelecida no respectivo Regimento Interno.
Capítulo IV
Da Procuradoria-Geral da União
Art. 9º - À Procuradoria-Geral da União, subordinada direta e imediatamente ao Advogado-Geral da União, incumbe representá-la, judicialmente, nos termos e limites desta Lei Complementar.
§ 1º - Ao Procurador-Geral da União compete representá-la junto aos tribunais superiores.
§ 2º - Às Procuradorias-Regionais da União cabe sua representação perante os demais tribunais.
§ 3º - Às Procuradorias da União organizadas em cada Estado e no Distrito Federal, incumbe representá-la junto à primeira instância da Justiça Federal, comum e especializada.
§ 4º - O Procurador-Geral da União pode atuar perante os órgãos judiciários referidos nos §§ 2º e 3º, e os Procuradores Regionais da União junto aos mencionados no § 3º deste artigo.
Capítulo V
Da Consultoria-Geral da União
Art. 10 - À Consultoria-Geral da União, direta e imediatamente subordinada ao Advogado-Geral da União, incumbe, principalmente, colaborar com este em seu assessoramento jurídico ao Presidente da República produzindo pareceres, informações e demais trabalhos jurídicos que lhes sejam atribuídos pelo chefe da instituição.
Parágrafo único. Compõem a Consultoria-Geral da União o Consultor-Geral da União e a Consultoria da União.

Você estuda em Brasilia e trabalha em Taguatinga.
Verbos: estudar e trabalhar (duas orações)
Orações independentes, uma não é função sintática da outra.
Desejo que você seja feliz.
Verbos: desejar e ser.
Desejar – vtd – complemento (termo integrante) objeto direto
Objeto direto: que você seja feliz. (oração subordinada – é função sintática da principal – Eu desejo...)
1- Anote sempre a conjunção. (Termo que liga as duas orações)
2- Primeira oração: conjunção E (une as duas orações) conjunção coordenativa.
3- Segunda oraçao: conjunção que ( une as duas orações) conjunção subordinativa.
Desejo e espero ardentemente que você seja feliz.
Periodo composto por coordenação e subordinação.
Espero que estudes muito e faças boas provas.
1- Espero – oração principal em relação à 1ª e à 2ª orações.
2- Que estudes muito – subordinada em relação à 1ª e coordenada em relação à 3ª.
3- Que faças boas provas – subordinada em relação à 1ª e coordenada em relação à 2ª.

ORAÇÕES COMPOSTAS POR COORDENAÇÃO!
SINDÉTICAS.
Conjunções coordenativas – AAACE – ADITIVAS, ADVERSATIVAS, ALTERNATIVAS, CONCLUSIVAS E EXPLICATIVAS.
ASSINDÉTICAS.
Orações sem ligação clara, isto é, sem conjunções.

Termos preposicionados numa oração.

Os termos preposicionados podem estar ligados ao verbo modificando-o ou completando-o.

Verbo - integrantes – objeto direto preposicionado
Objeto indireto
Agente da passiva ( verbo auxiliar ( que flexiona)+ verbo principal)

Acessórios
Adjunto adverbial.


Nomes – termo integrante – complemento nominal

Termo acessório – adjunto adnominal

COMPLEMENTO NOMINAL. Completa:
Adjetivos, advérbios, substantivos abstratos (todos eles, com exceção para os regidos com a preposição “de”) – substantivos abstratos regidos com preposição “de” – pacientes.

Era programa impróprio para crianças. (impróprio – predicativo do sujeito)
O programa era impróprio para crianças

a rua corria paralelamente ao mar. (corria -= verbo intransitivo – paralela – advérbio)
meu caro, tenha confiança em Deus ( tenha – verbo transitivo direto – confiança – objeto direto – substantivo abstrato )

Adjunto adnominal

Substantivos concretos e substantivos abstratos + de ( agente)
Era homem sem escrúpulos.
Recebi o aviso do diretor. ( diretor avisou)
Tenha confiança em Deus ( Deus é confiado) - complemento nominal.

Observe que:
Junto aos nomes – adjetivos, advérbios, substantivos teremos ou complementos nominais ou adjuntos adnominais. Nunca junto aos verbos.

Sendo um adjetivo, um advérbio ou um substantivo abstrato (sem preposição “de”) sempre será complemento nominal.
Sendo substantivo concreto – sempre será adjunto adnominal.

Sendo substantivo abstrato regido por “de” –
Se o termo preposicionado for paciente – complemento nominal.
Se o termo preposicionado for agente – adjunto adnominal.

Adjunto adnominal
Substantivo concreto e abstrato regido de “de” – sendo o termo preposicionado agente

Complemento nominal.
Adjetivo, advérbio, substantivos abstratos e substantivos abstratos regidos por “de”, sendo o termo preposicionado paciente.

Ligando verbos - completando-os
Agente da passiva, objejto direto preposicionado e objeto indireto.

Ligando verbos – modificando-o
Adjunto adverbial.

Exercícios

Classifique os termos assinalados conforme o código abaixo:
a) Objeto direto
b) Objeto indireto
c) Adjunto adnominall
d) Complemento nominal
e) Adjunto adverbial
f) Agente da passiva

1- Os justos não temem ao SENHOR.
2- Os bandoleiros não concordaram com o chefe.
3- Vaidosa, correu ao espelho como sempre fazia.
4- Era conhecida do mundo a sua fama de mal.
5- Os alunos ficaram contentes com o diretor.
6- O rapaz agiu contrariamente aos bons constumes.
7- Há politicos que só dizem palavras sem nexo.
8- Não devemos perder a crença em dias melhores.
9- Já não se comemora mais a independência do Brasil.
10- Consta que foi uma descoberta dos portugueses.
11- As colunas da ponte são ferro e cimento armado.
12- Raios de sol fazem-me lembrar da primavera.
13- O filho da vizinha tem aversão aos estudos.
14- Ninguém resiste aos seus encantos de mulher.
15- Aquelas exigências foram feitas por alunos.
16- Embora rico, nasceu de pais pobres.
17- O ladrão abriu a porta com um pé- de- cabra.
18- O chefe dos ladrões conseguiu enganar o delegado.
19- Ana Lúcia foi escolhida como oradora da turma.
20- Temos um grande objetivo: a procura do saber.



gabarito comentado.
1- Os justos não temem ao SENHOR. ( A)
1. O termo preposicionado vem ligado ao verbo – nunca será CN ou ADN!
2. O verbo temer – eu temo o mar – é transitivo direto. O termo preposicionado so pode ser objeto direto preposicionado.
2- Os bandoleiros não concordaram com o chefe.(B)
3. O termo preposicionado vem ligado ao verbo – nunca será CN ou ADN!
4. Eu concordo com ele – o verbo exige a preposição – transitivo indireto – só pode ser objeto indireto .
3- Vaidosa, correu ao espelho como sempre fazia. (E)
5. O termo preposicionado vem ligado ao verbo – nunca será CN ou ADN!
6. O verbo não transita no seu significado – intransitivo – o termo preposicionado nunca será um integrante, só é possivel um acessório, neste caso é adjunto adverbial.
4- Era conhecida do mundo a sua fama de mal.(F)
7. Há uma locução verbal – verbo auxiliar (era) mais verbo no particípio(conhecida) so pode ser agente da passiva.
5- Os alunos ficaram contentes com o diretor.(d)
8. O termo acompanha um adjetivo, sem dúvida complemento nominal.
6- O rapaz agiu contrariamente aos bons constumes. (d)
9. Acompanhando um advérbio so podemos ter um complemento nominal.
7- Há politicos que só dizem palavras sem nexo. (C)
10. O termo acompanha um nome ( palavras – substantivo abstrato) só pode ser ou complemento nominal ou adjunto adnominal.
11. O termo acompanha um substantivo concreto ( palavras) , neste caso so pose ser um adjunto adnominal.
8- Não devemos perder a crença em dias melhores. (d)
12. A crença, substantivo abstrato o termo é preposicionado com “em” – so pode ser complemento nominal.
9- Já não se comemora mais a independência do Brasil.(d)
13. O termo se liga a um nome- ou adjunto adnominal ou complemento nominal.
14. O Brasil é independente (agente) so pode ser complemento nominal.
10- Consta que foi uma descoberta dos portugueses. (c)
15. O termo se liga a um nome – ou adjunto adnominal ou complemento nominal
16. Os portugueses descobriram – agentes – só pode ser adjunto adnominal.
11- As colunas da ponte são ferro e cimento armado. (c)
17. O termo se liga a um substantivo concreto, neste caso so pode ser adjunto adnominal.
12- Raios de sol fazem-me lembrar da primavera. (c)
18. O termo se liga a um nome, substantivo concreto, neste caso so pode ser adjunto adnominal.
13- O filho da vizinha tem aversão aos estudos.(d)
19. O termo se liga a um nome, so pode ser ou adjunto adnominal ou complemento nominal.
20. Substantivo abstrato, os estudos não são agentes, neste caso so pode ser complemento nominal.
14- Ninguém resiste aos seus encantos de mulher.(B)
21. O termo se liga a um verbo, nunca será complemento nominal ou adjunto adnominal
22. O termo completa o verbo, nunca será um adjunto adverbial
23. Não há locução verbal, nunca será agente da passiva
24. So pode ser ou objeto direto preposicionado ou objeto indireto
25. Eu não resito ao seu olhar- verbo transitivo indireto, so pode ser objeto indireto.
15- Aquelas exigências foram feitas por alunos. (F)
26. Termo se liga a um verbo, nunca será adjunto adnominal nem complemento nominal.
27. Há presença de locução verbal, verbo auxiliar (ser) +verbo no particípio – só pode ser agente da passiva.
16- Embora rico, nasceu de pais pobres. (E)
28. O termo se liga a um verbo, nunca será adjunto adnominal ou complemento nominal.
29. O verbo é intransitivo – ele nasceu. O termo vem modificando o verbo e não o completando – só pode ser adjunto adverbial.
17- O ladrão abriu a porta com um pé- de- cabra.(E)
30. O termo se liga ao objeto direto, neste caso ele modifica o verbo abrir, so pode ser um adjunto adverbial.
18- O chefe dos ladrões conseguiu enganar o delegado. (c)
31. O termo se liga a um substantivo, neste caso um substantivo próprio, adjunto adnominal.
19- Ana Lúcia foi escolhida como oradora da turma.(c)
33. o termo se liga a um substantivo, so pode ser ou adjunto adnominal ou complemento nominal.
34. Substantivo proprio, adjunto adnominal.
20- Temos um grande objetivo: a procura do saber.(d)
O saber é paciente , neste caso complemento nominal.

Termos preposicionados!

VERBO + TERMO PREPOSICIONADO.
1- OBJETO INDIRETO
2- OBJETO DIRETO PREPOSICIONADO
3- AGENTE DA PASSIVA
4- ADJUNTO ADVERBIAL;

O POVO ADERIRA (VERBO) + AO MOVIMENTO
O verbo aderir exige preposição – ele aderiu a algo!
A preposição A é exigida pelo verbo – neste caso o verbo é transitivo , necessita de complemento (Termo integrante) e o complemento é objeto indireto.

O político cumpriu + com sua palavra.

O verbo cumprir não exige preposição – ele cumpre sua palavra.
O verbo é transitivo direto
O termo preposicionado é objeto direto, neste caso, preposicionado.

O muro foi derrubado + pela liberdade.

Temos um verbo auxiliar que flexiona no tempo verbal – pretério perfeito e ainda o verbo principal no particípio – indica agente da passiva.

O vento assobiava + nas esquinas.
O verbo assobiar é intransitivo – não exige complemento – nas esquinas é adjunto adverbial – termo acessório.

Atenção: numa oração sempre observe se o termo preposicionada vem subordinado a um verbo, neste caso só pode ser:

Integrantes:

Objeto direto preposicionado
Objeto indireto.
Agente da passiva

Acessórios:
Adjunto adverbial

Complemento nominal.

Termo preposicionado que complementa nomes transitivos.
1- Recebemos a notícia do incêndio.
Observe: temos o verbo: recebemos; o sujeito oculto : Nós (presente na conjugação do verbo pessoal); o verbo é transitivo direto (exige um complemento e não exige preposição ) recebemos o quê? A notícia. O termo noticia tem função de objeto direto e é um substantivo abstrato ( o artigo o define) – o termo que complementa o substantivo abstrato é um complemento nominal.

2- Sempre fora muito obediente à lei.
Observe: verbo: fora, sujeito oculto desinencial: ELE. O verbo é de ligação – liga o sujeito a seu predicativo (adjetivo) obediente – muito é adjunto adverbial de intensidade – o termo preposicionado que complementa um adjetivo é um complemento nominal.

3- Reagiu satisfatoriamente ao infortúnio.
Observe: verbo: reagiu – é intransitivo (não necessita de complemento), satisfatoriamente é adjunto adverbial de modo e o termo preposicionado que completa um advérbio é um complemento nominal.

Observe – complemento nominal.
Sempre complementa nomes transitivos!
Adjetivos, advérbios e substantivos abstratos(todos, com exceção se vier preposicionado com DE)
Preposicionado com DE:
PREPOSICÃO DE + PACIENTE.
OUVI O AVISO DE PERIGO ( O PERIGO FOI AVISADO)
RECEBI O AVISO DO DIRETOR ( O DIRETOR NÃO FOI AVISADO, ELE DEU O AVISO) – ADJUNTO ADNOMINAL

VOZES DO VERBO.
O VERBO POSSUI VOZES:
ATIVA;
PASSIVA E
REFLEXIVA.

O deputado apresentou um novo projeto.
Quem é o sujeito? O deputado.
Qual a ação do verbo em relação ao sujeito? O deputado apresentou ( ele é ativo)
O muro foi derrubado pela liberdade.
Quem é o sujeito? O muro.
Qual a ação do verbo em relação ao sujeito? O muro foi derrubado (sofreu a ação, passivo)
A menina via-se no espelho.
Quem é o sujeito? A menina.
Qual a ação do verbo em relação ao sujeito? A menina via ( ativa) e era vista por ele mesma (passiva)
Obtém-se a voz reflexiva com os pronomes me, te, se, nos, vos.
Uma variante da voz passiva no plural demonstra reciprocidade:
Os irmãos abraçaram-se. (ação mútua)
Passe para a voz passiva:
1- O fogo destruía o jardim.
2- Os alunos estavam assinalando as respostas.
Passe para a voz ativa.
1- A prova seria corrigida pela professora.
Passe para a voz passiva sintética.
1- Roubam o dinheiro dos contribuintes.
Passe para a voz ativa.
1- Oferecia-se um prêmio ao vencedor.

A denotação – É O EMPREGO DA PALAVRA EM SEU SENTIDO PRÓPRIO (USADA QUANDO SE QUER DAR CARÁTER TÉCNICO E CIENTÍFICO AO TEXTO)

A conotação –É O USO DA PALAVRA EM SENTIDO FIGURADO, DANDO AO TEXTO VÁRIAS INTERPRETAÇÕES ( NAS OBRAS LITERÁRIAS, OS AUTORES VALEM-SE DESSE ARTIFÍCIO PARA CRIAREM A SUPRA –REALIDADE)

O mendigo morreu do coração. Denotação
Meu coração mendiga seu amor. Conotação

Colocação pronominal – pronomes oblíquos átonos.
Jamais me esquecerei de você. Próclise – pronome anteposto ao verbo.
O gerente lembrou-lhe o dia do contrato. Ênclise – pronome posposto do verbo.
Avisar-lhe-ei a hora da partida. – mesóclise – pronome intercalado no verbo.

Atenção – pronomes átonos não podem iniciar orações, somente se estas forem interferentes.

As férias de julho, me diziam as crianças, foram as melhores.

Após infinitivos invariáveis a colocação pronominal é correta, mas não é obrigatória.
Não dizer-lhe a verdade será pior.
Não lhe dizer a verdade será pior.

Não coloque pronome depois de verbos no
Particípio
No futuro do presente
No futuro do pretérito.

Tenho me dedicado ao trabalho.
Tenho dedicado-me ao trabalho. (ERRADO)
Avisarei-te assim que chegarem as notas. (errado)
AVISAR-TE-EI assim que chegarem as notas.


2.1 O Processo Anafórico

O processo anafórico exige ao menos dois termos: o termo anafórico e seu antecedente (ou sua âncora textual, em sentido mais amplo). O termo anafórico pode retomar seu antecedente em um processo de correferenciação
:
(1) O João é sempre lembrado pelos lingüistas. Ele sempre é citado em diversos artigos, principalmente nos exemplos.

Assim, no exemplo (1), o termo anafórico ele retoma o SN o João, que é seu antecedente no texto.
O fenômeno da anáfora é muito freqüente em nossa produção discursiva. Afinal, esse fenômeno é crucial para a coesão de um texto, logo, sendo essencial também para seu entendimento global, ou seja, para sua coerência.

Na opinião de muitos estudiosos, a anáfora não é apenas um fenômeno entre outros que acontecem nos textos: é o fenômeno que constitui os textos, garantindo sua coesão. Todo texto seria, nesse sentido, uma espécie de grande “tecido anafórico”. (Grifos do autor)

Sobre a grafia da palavra porquê.
Não sei por que faltaste ontem. (Não sei o motivo da falta)
Este é o ideal por que lutas? (o ideal pelo qual lutas?)
Quando o sentido for motivo, pelo qual e flexões - Por que.

Reclamam sem saber por quê...
A vida, você sabe por quê, tornou-se monótona.
Quando o sentido for motivo e estiver no final da oração – Por quê

Não vejo nenhum porquê em saíres sozinha.
Você é o porquê da minha vida.
Quando a palavra for um substantivo determinado por um pronome ou artigo. Porquê.

Estudem, porque a prova será difícil.
Porque não tinha dinheiro, não fui viajar.
Ela está triste, será porque o namorado partiu?
Quando se tratar de uma pergunta com resposta implícita – Pois, visto que... – porque

1- Exercícios –
a. Por que
b. Por quê
c. Porquê
d. Porque

1- Quer dizer que você não vai mesmo conosco,...?

2- Não entendo o ...de suas atitudes.

3- Você ...ela não passou no concurso.

4- Os maus momentos ...passastes serão inesquecíveis.


5- Não fuja, ...toda fuga é fraqueza.

6- Os amigos, não sei..., foram sumindo um a um.

7- Agora entendo ...votaste no homem.

8- Menina apaixonada chora sem saber ...

9- ...não tinha sono, fiquei na sala assistindo ao jogo.

10- Qual seria a razão..concordaram tão facilmente?

A 1 expressão sustentabilidade do desenvolvimento
não significa um ajustamento suplementar à racionalidade do
desenvolvimento moderno. O âmago do conceito — o
4 princípio ético da solidariedade — guarda o imenso desafio
contemporâneo de assegurar a sustentabilidade da
humanidade no planeta, no interior de uma crise de
7 civilização de múltiplas dimensões interdependentes e
interpenetrantes: ecológica, social, política, humana,
étnica, ética, moral, religiosa, afetiva, mitológica...
10 A sustentabilidade do desenvolvimento é um problema
complexo, porque a sua essência está imbricada em um
tecido de problemas inseparáveis, exigindo uma reforma
13 epistemológica da própria noção de desenvolvimento.
A modernidade tramou-se no virtuosismo da civilização
europeia. As luzes da razão e do saber alimentaram o ideal
16 civilizatório, em oposição a tudo que representasse barbárie.
Aos olhos do colonialismo, a dignidade da existência do
bárbaro do novo mundo foi reconhecida, apenas, na sua
19 capacidade de incorporar-se às luzes da moral cristã, da
mentalidade capitalista e do racionalismo progressivo do
mundo industrial, em sua voracidade insaciável por recursos
22 naturais, cada vez mais distantes.
Paula Yone Stroh. Introdução. In: Edgard Morin. Saberes globais e saberes locais:
o olhar transdisciplinar. Rio de Janeiro: Garamond, 2000, p. 9-10 (com adaptações).

Julgue os itens subsequentes, a respeito da organização das ideias
no texto acima.

13 De acordo com o texto, a “sustentabilidade do
desenvolvimento” (R.1) não significa um mero ajustamento,
pois o princípio da solidariedade é incompatível com o modo
de vida capitalista moderno.
14 Na linha 2, a obrigatoriedade do uso do sinal indicativo de
crase em “à racionalidade” deve-se à presença da preposição
a, exigida na complementação da palavra “suplementar”,
juntamente com o artigo definido que antecede o vocábulo
“racionalidade”.
15 Pela função que exercem no texto, os dois travessões nas
linhas 3 e 4 correspondem a duas vírgulas, e por elas podem
ser substituídos, sem prejuízo para a coerência ou para a
correção do texto.
16 Seriam preservados a coerência textual e o respeito às
regras gramaticais ao se escrever a oração iniciada por
“exigindo” (R.12) como uma oração desenvolvida iniciada
por que exigem.
17 O desenvolvimento da argumentação do texto mostra que
a estrutura linguística “tramou-se” (R.14) corresponde
a foi tramada.
18 Nas relações de coesão do texto, em “incorporar-se” (R.19),
o verbo está flexionado no singular porque o pronome “se”
retoma “novo mundo” (R.18).
19 Mantêm-se o respeito às regras gramaticais e a coerência na
argumentação ao se substituir “em sua” (R.21) tanto por na
sua como por com sua.

1 Diante das notícias atuais, pode até parecer natural
que cada um de nós vista algum tipo de couraça para se
proteger de tudo isso. E, assim, encouraçados e
4 amedrontados, vamos nos escondendo, nos encolhendo, antes
mesmo de enxergar as possibilidades de fazer o que temos
de fazer em conjunto, em comunidade, em companhia.
7 A desconfiança é um tipo de desnutrição mental. Falo da
atitude, crescente no cotidiano, que faz da desconfiança a
própria ambiência nas relações. Pode parecer natural, mas
10 não é aceitável. E, no fim, não serve de nada. O medo não
elimina perigo algum. Se o mundo é arriscado, esse fato não
será mudado por nosso medo ou desconfiança. E, muito
13 importante, não faria sentido vivermos, estudarmos e
trabalharmos em conjunto se não pudéssemos estabelecer
alguma — ou muita — confiança nas pessoas que estão
16 conosco nessa jornada.
Caco de Paula. Nutrição mental. In: Vida Simples.
Ed. 74, dez./2008, p. 78 (com adaptações).

Julgue os próximos itens, acerca das ideias e das estruturas
linguísticas do texto acima.

20 De acordo com a argumentação do texto, o que faz a
violência das notícias atuais parecer natural, mas não
aceitável, é ter medo de aceitar que o mundo é arriscado.
21 O desenvolvimento das ideias do texto permite substituir-se
“Diante” (R.1) por Frente, sem prejuízo para a coerência
nem para a correção gramatical do texto.
22 Devido à presença do termo “cada um de nós” (R.2) como
sujeito de oração, o uso do pronome se, em lugar de
“nos” (R.4), preservaria a coerência e a correção gramatical
do texto.
23 Na linha 8, a forma verbal “faz” está flexionada no singular
porque o pronome “que” retoma, por coesão textual, o termo
“cotidiano”.
24 A organização da textualidade mantém a coerência entre os
argumentos, bem como o respeito às regras gramaticais, ao
se usar viver, estudar e trabalhar em lugar de “vivermos,
estudarmos e trabalharmos” (R.13-14).
25 A opção pelo uso do modo subjuntivo em “pudéssemos”
(R.14) sugere que, na organização dos argumentos, o texto
endossa a hipótese de que não é possível estabelecer a
confiança.

PROTUGUÊS 1

1 Um peixe, se tivesse consciência, provavelmente
não se daria conta de que vive permanentemente na água.
Nós raramente tomamos consciência de que vivemos imersos
4 em uma grande camada de oxigênio. Do mesmo modo, quase
nunca nos apercebemos que vivemos em contato direto com
os grupos e as instituições. Somente quando sofremos
7 alguma privação de oxigênio, quando nos afastamos ou
perdemos um grupo de referência, ou seja, quando o peixe é
retirado da água, é que sentimos o quanto estávamos
10 envolvidos por esse meio ambiente, que nos abraça de forma
tão gentil, tão cotidiana, e que o temos como um fato, pois
pouco nos importamos com ele. De maneira parecida ocorre
13 com os grupos. De tão habituados a viver em relação com
os demais, poucas vezes percebemos ou constatamos sua
importância ou sua influência em nossos comportamentos ou
16 em nossas decisões. A vida humana é grupal.
Francisco José B. de Albuquerque e Kátia Elizabeth Puente-Palácios.
Grupos e equipes de trabalho nas organizações. In: Zanelli et al.
Psicologia, organizações e trabalho no Brasil, p. 357-8 (com adaptações).

Julgue os itens que se seguem, a respeito da organização das
idéias e estruturas lingüísticas do texto acima.
1 No desenvolvimento da argumentação, a referência a um
peixe tem a função de contrapor a consciência, presente no
comportamento social dos seres humanos, ao alheamento e
à inconsciência, características que opõem os atos dos
animais irracionais aos dos humanos.
2 Nas relações de coesão do texto, os referentes dos pronomes
“se” (R.2) e “o” (R.11) são, respectivamente, “Um peixe” (R.1)
e “esse meio ambiente” (R.10).
3 Nos segmentos “de que vive” (R.2) e “de que vivemos” (R.3),
o uso da preposição “de” é requerido pela regência do verbo
viver.
4 Como, no texto, a significação da forma verbal
“apercebemos” (R.5) é semelhante à do verbo perceber, sua
substituição por percebemos preservaria a coerência e a
correção gramatical do texto.
5 Em “De tão habituados” (R.13), a preposição “De” introduz
oração de valor causal que, entre outras estruturas,
corresponde a Porque estamos tão habituados ou a Por
estarmos tão habituados.
6 Preservam-se as relações de coerência entre os argumentos,
bem como sua correção gramatical, ao se explicitar um
conectivo — como, por exemplo, Apesar de — para a
última oração do texto, fazendo-se o devido ajuste na letra
inicial maiúscula dessa oração.


1 Rousseau defendia que o que, de fato, distingue os
animais do ser humano é algo que ele denominou
perfectibilidade. O nome é um neologismo um tanto
4 inusitado, mas seu significado é por ele esclarecido: a
perfectibilidade é a capacidade que o homem tem de
aperfeiçoar-se. Atualizando um pouco a distinção, poder7
se-ia dizer que é como se os animais viessem com um
software instalado, de fábrica, o qual os condiciona e limita
durante toda a existência. Já os humanos seriam, nesse
10 sentido, ilimitados, porque são seres que se aperfeiçoam,
desenvolvem cultura, fazem história. Enquanto um pombo
morreria de fome diante de um pedaço de carne, ou um
13 felino, frente a um punhado de grãos, pois são programados
por natureza a alimentar-se diversamente, o homem é um ser
que supera determinações naturais. Não sendo condicionado
16 por natureza, o homem é capaz de vivenciar novas
experiências, de inventar artefatos que lhe possibilitem, por
exemplo, voar ou explorar o mundo subaquático, quando não
19 foi dotado por natureza para voar e permanecer sob a água.
Diante disso, Rousseau defende que o homem é o único
animal a possuir liberdade, porque ele pode fazer escolhas
22 que vão contra seus instintos ou determinações naturais.
Lília Pinheiro. Homem, o ser tecnológico. In: Filosofia,
Ciência&Vida. Ano III, n.º 27, p. 27-8 (com adaptações).

Julgue os seguintes itens quanto às ideias e às estruturas
lingüísticas do texto acima apresentado.

7 Conclui-se, a partir da argumentação do texto, que a
liberdade decorre da capacidade de aperfeiçoamento do
homem, ou seja, da sua perfectibilidade.
8 Para se evitar a repetição do pronome “que” (R.1), o
desenvolvimento da textualidade admite a retirada da
primeira ocorrência, mas não da segunda, com a vantagem
de o texto se tornar menos informal.
9 Apesar de o sinal de dois-pontos após o vocábulo
“esclarecido” (R.4) introduzir uma explicação, sua
substituição por ponto, com os devidos ajustes na inicial
maiúscula no artigo “a” em “a perfectibilidade” (R.4-5),
preservaria a coerência e a correção gramatical do texto.
10 A substituição de “poder-se-ia dizer” (R.6-7) pela forma
menos formal poderia se dizer preservaria a correção
gramatical do texto, desde que fosse respeitada a
obrigatoriedade de não se usar hífen, para se reconhecer que
o pronome se está antes do verbo dizer, e não depois do
verbo poderia.
11 O uso de “Já” (R.9), que inicia um período, tem a função
argumentativa de ressaltar a ideia de os seres humanos serem
ilimitados a partir do início de sua criação.
12 No desenvolvimento das relações de coesão do texto, o
pronome “lhe” (R.17) retoma “homem” (R.16) e, por isso, sua
substituição pelo pronome o preservaria a coerência e a
correção gramatical do texto.

1- Os estágios de vida dos documentos arquivísticos cumprem um ciclo de 3 fases.
2-Com relação à idade, os arquivos são chamados arquivo corrente, arquivo temporário e arquivo permanente.
3- A terminologia fase mediana é inexistente em arquivística.
4-Os arquivos podem ser divididos em três idades: corrente, intermediária e permanente.
5- O ciclo vital dos documentos compreende:
(a) Arquivos correntes e permanentes
(b) arquivos públicos e arquivos privados.
( c) arquivos correntes, intermediários e permanentes.
(d) arquivo corrente e arquivo morto
(e) arquivo administrativo e arquivo passivo.
6- Atualmente com a evolução da arquivística, o ciclo vital dos documentos passam por 4 fases: arquivos setoriais, correntes, inativos e permanentes.
7- o ciclo documental é constituído por somente duas fases básicas: os arquivos correntes e os arquivos intermediários.
8- Os documentos de arquivo devem ser preservados em função de seu valor.
9-Todos os documentos de terceira idade possuem valor secundário.
10- São armazenados nos arquivos correntes apenas os documentos de valor histórico
11- Os arquivos correntes são constituídos basicamente por documentos de valor histórico
12-Prevalece, na fase corrente, o valor secundário dos documentos, pela importância administrativa que eles têm.

Exercícios sobre noções de arquivologia.

1_CESPE: ( C ou E)
A- Acervo é o conjunto de documentos mantidos sob a guarda de um arquivo.
B- O conjunto de documentos mantidos sob a guarda de um arquivo é denominado acervo.
C- Arquivo é o conjunto de documentos produzidos e recebidos por pessoa física ou jurídica, publica ou privada. É conservado por essas pessoas ou por seus sucessores, para fins de prova ou informação.
D- Arquivo é a acumulação não ordenada de documentos, em sua maioria textuais, criados por uma instituição ou pessoa, no curso de sua atividade, e preservados para a consecução de seus objetivos, visando a utilidade que poderão oferecer no futuro.
E- Uma das finalidades do arquivo é servir de base para o conhecimento da história. A função básica dos arquivos é possibilitar ao usuário o acesso rápido e preciso às informações deixadas sob a sua responsabilidade de guarda.
F- A principal finalidade dos arquivos é servir à administração. Eles constituem-se, com o decorrer do tempo, em base do conhecimento da história.
G-O arquivo deve ter o propósito de possibilitar a guarda e a ordenação sistemática dos documentos, visando permitir sua consulta rápida e eficiente.
H-O arquivo tem como função básica tornar disponíveis as informações contidas nos documentos mantidos sob sua guarda.
I- Os acervos arquivísticos são constituídos por um mesmo tipo de suporte.
J- Os documentos produzidos no âmbito da instituição, mesmo que não estejam em suporte de papel, são considerados documentos de arquivo.
L-Os arquivos são constituídos apenas por documentos em suporte de papel.
M- Os documentos em formato eletrônico (ou digital) não são considerados documentos de arquivo.
N-Documentos manuscritos são classificados como textuais, documentos com imagens estáticas são considerados iconográficos.
O- Quanto ao gênero, na categoria de documentos iconográficos,inserem-se os desenhos, os negativos, os diapositivos, as fotografias e as gravuras.
P-Com referência ao tipo de suporte, o conjunto formado pelas fotografias, diapositivos, desenhos e gravuras existentes no acervo da Caesb são definidos como documentos:
1- iconográficos.
2- cartográficos
3- sonoros
4- micrográficos
5- filmográficos.
Q- Fotografias, slides, desenhos e gravuras são classificados como micrográficos.

A principal finalidade do arquivo é servir a administração. Exemplo: com as atividades típicas do condomínio vamos produzindo documentos: Atas de reuniões, comprovantes de pagamentos efetuados, comprovantes de recebimentos e outros. Por causa de nossa atividade também recebemos documentos: Abertura de conta no banco do condomínio, cartas de condôminos, do seguro do prédio e outros.
Todos os documentos devem ser arquivados e o arquivo deve servir à administração do condomínio. Caso o síndico necessite comprovar que recebeu determinado valor e como esse valor foi aplicado e outros. A função do arquivo também, além de servir à administração, com o tempo, contará a história do prédio. A sua primeira convenção, a ata de inauguração e outros.
Determinados documentos serão produzidos em excesso e com o decorrer do tempo não servirão nem à administração nem à história do prédio, neste caso devem ser descartados.
Vamos estudar o ciclo documental.
Teoria da 3 idades ou o ciclo vital dos documentos!
Arquivo de primeira idade ou corrente – Deve conter documentos que são constantemente consultados pela administração, possuem um trâmite intenso e esses arquivos devem estar próximos dos setores que os produziram ou que os receberam e devem ter o acesso bem facilitado.
Arquivo de segunda idade ou intermediário – Deve conter documentos que já não são tão intensamente consultados, a consulta ainda existe mas é menos intensa, não há também necessidade de serem mantidos tão próximos aos setores que os produziram ou receberam, a permanência neste ciclo é temporária por isso é ele também conhecido como purgatório ou limbo.
Arquivo permanente - Documentos que perderam o valor administrativo, não são mais consultados pela administração, mas possuem valor histórico para a instituição por isso NUNCA serão descartados.
Documentos que revelam a origem e a constituição da instituição.
Documentos que demonstram como a instituição funcionou ao longo do tempo.
Normas e regulamentos

Exercicio de arquivo - reposta

Resposta :
1- Em ordem alfabética – primeiro o ultimo sobrenome seguido de vírgula e depois o prenome.
2- Ultimo sobrenomes iguais. O ultimo sobrenome seguido e vírgula e o prenome em ordem alfabética.
1- Amorim, Carlos Gomes do
2- Amorim, Fernando
3- Belisário, Antenor
4- Belisário, Juvenal
5- Belisário, Marcos César
6- Carvalho, Elisângela de
7- Carvalho, Luiz Lima de
8-Crusoé, Robson
9- Pelópidas, lúcia de
10- Silva,Abraão
11- Silva, Cláudia Albuquerque
12-Silva, Luzi da
13- Silva, Maria
14- Silva,Naiara
15-Silva, Marília Santos da

Vamos nessa aula cuidar de um determinado arquivo.
No arquivos temos vários documentos sobre as atividades desenvolvidas pelo nosso condomínio. Nestes documentos estão registradas diversas informações:
cobrança da taxa de condomínio
pagamentos efetuados: água, luz e outros
pró-labore do síndico
documentos dos empregados dos condomínios.
Compras de materiais de limpeza.
Normalmente o suporte de tais documentos é o papel, mas poderia ser CD, filmes e outros tipos.
Os documentos ( a informação registrada em um determinado suporte) pode ser classificados de formas diferentes:
A planta do prédio é um documento cartográfico, contém a área do prédio representada de uma forma reduzida.
Os cheques do condomínio são microfilmados e guardados no banco podendo-se solicitar uma consulta quando necessário, são documentos micrográficos.
As atas para não ocuparem muito espaço estão salvas num computador , num documento de Word, documentos que necessitam de um computador para serem lidos são documentos informáticos e digitais.
Há também um filme sobra a inauguração do prédio, neste caso é um documento filmográfico.
Temos ainda, arquivados, CDs contendo vários discursos da época da inauguração, neste caso são documentos sonoros.
Observação: Não podemos confundir o suporte da informação com a classificação dos documentos.
Um documento cartográfico pode vir contido em um CD, ou em uma folha de papel, o tipo de documento tem haver com a informação que ele contém, o suporte é onde essa informação está inserida.
Vamos então passar para a parte prática de um arquivamento.
Como encontrar um determinado documento dentro de um arquivo?
1-Documentos arquivados pelo nome dos condónimos:
Arquivo A
Carmem Corrêa Miranda.
Fábio Corrêa Miranda.
Daniele Firme Miranda.
Veneza Firme Miranda.
Frank Menezes
Edson Pereira dos Santos
Marcos Roberto Araújo da Silva.
Primeiro – considera-se o ultimo sobrenome e depois o prenome, se houver sobrenomes iguais irá prevalecer a ordem alfabética do prenome.
Arquivando o A:
1- Menezes, Frank
2- Miranda, Carmem Côrrea
3- Miranda, Daniele Firme
4-Miranda, Fábio Côrrea
5- Miranda, Veneza Firme
6-Santos, Edson Pereira dos
7- Silva, Marcos Roberto Araújo da
Exemplos:
arquivo b
1- Cláudio Luiz Santos
2- Albérico de Jesus
3- Jesus da luz
5-Moacir Franco
7- Carmelinda da luz
8- Josué Franco
Arquivando o B:
1- Franco, Josué
2- Franco, Moacir
3- Jesus, Albérico de
4- luz, Carmelinda da
5-luz, Jesus da
6- Santos, Luiz Cláudio
arquivando A e B
1- Franco, Josué.
2- Franco, Moacir
3-Jesus, Albérico de
4- Luz, Carmelinda da
5-Luz, Jesus da
6-Menezes, Frank
7-Miranda, Carmem Côrrea
8-Miranda, Daniele Firme
9-Miranda, Fábio Côrrea
10-Miranda, Veneza Firme
11-Santos, Edson Pereira dos
12- Santos , Luiz cláudio
13- Siva, Marcos Roberto Araújo da
Primeiro – considera-se o ultimo sobrenome e depois o prenome, se houver sobrenomes iguais irá prevalecer a ordem alfabética do prenome. (de, da e outros vem por ultimo)
pratique:
coloque em ordem os nomes dos respectivos condônimos:
1-Cláudia Albuquerque Silva
2- Marcos César Belisário
3- Juvenal Belisário.
4- Luiz Lima de Carvalho
5- Carlos Gomes do Amorim
6- Maria Silva
7 Naiara Silva
8- Elisângela de Carvalho
9- Robson Crusoé
10 – Fernando Amorim
11- lúcia pelópidas
12- Abrão silva
13 luzi da silva
14 Marília santos da silva
15- Antenor Belisário.

Vimos que a idéia quando registrada num suporte cria um documento. Como podemos classificar então os documentos quanto ao gênero?
1- Atas, contratos, relatórios, certidões. São exemplos de documentos textuais, a informação vem em forma escrita ou textual.
2- Fotografias, negativos, desenhos, gravuras. Nestes documentos a informação não vem em forma escrita, temos a imagem, são exemplos de documentos iconográficos.
3- Mapas e plantas, documentos que trazem a informação de uma área maior representadas de uma forma reduzida, são exemplos de documentos cartográficos.
4- Microfilmes e microfichas, a informação vem em micro forma, são documentos micrográficos.
5- A informação pode vir em forma de filmagem, documentos filmográficos.
6- Arquivo de MP3 e Word, esses documentos necessitam de um computador para serem lidos, documentos informáticos.

arquivologia inicio

Noções básicas de arquivologia.
Toda instituição produz, trabalha com e recebe informações. Esse trânsito de informações é intenso. Como nós, pessoas físicas, não sobrevivemos no mundo moderno sem informações e elas nos chegam de todas as formas, orais, visuais, textuais etc. Como podemos manter toda essa informação, numa instituição, organizada, pronta para ser usada assim que se fizer necessário?
O arquivo da instituição é o guardião da informação ali existente. Geralmente a informação vem inserida num documento e este é textual, vem em suporte de papel, mas pode esse documento ser um CD, por exemplo, neste caso manteve-se o documento, a informação mas modificou-se seu suporte.
A informação então pode-se definida como a idéia ou conhecimento.
O suporte é o meio no qual a informação é registrada.
O documento é toda informação registrada num suporte material, suscetível de consulta, estudo,prova e pesquisa.
No momento em que o homem registra sua idéia em um suporte, dá origem a um documento. Vamos imaginar nosso universo atual. Estamos rodeados de documentos. Pagamos IPVA, IPTU, luz, colégios, cursos, fazemos compras e recebemos notas fiscais, recebemos relatórios, cartas, fazemos pesquisas e anotamos compromissos, tudo isso em diversos suportes e imagine toda essa quantidade de documentos jogados num canto da casa, imagine quando necessitamos pesquisar um determinado documento, que problema, tudo está desorganizado, amontoado, podemos perder dias tentando encontrar o tal documento e até mesmo o documento pode facilmente ser destruído e isso nos trará dificuldades.
Para ordenar os documentos e tornarem acessíveis de forma rápida para nossa consulta, além de melhor preservá-los foram criados os arquivos.
Marilena leite Paes.
“Arquivo é a acumulação ordenada dos documentos, em sua maioria textuais, criados por uma instituição ou pessoa, no curso de sua atividade, e preservados para a consecução de seus objetivos, visando a utilidade que poderão oferecer no futuro.”
1- Os documentos de uma instituição tanto podem ser produzidos por uma instituição como recebidos pela mesma.
2- Os documentos de um arquivo podem ser de diversos tipos e registrados em diferentes formas de suportes.
3- Os documentos produzidos por uma instituição são por ela produzidos em suas atividades e podem servir para comprovar posteriormente as transações ocorridas, além de dar uma idéia clara das atividades pertinentes àquela instituição.
Arquivar não é só guardar documentos. Devem-se guardar documentos que no futuro serão necessários para consulta, outros, entretanto devem ser descartados. Os documentos arquivados devem estar dispostos de modo a tornar o acesso disponível de forma rápida e organizada.

Vamos estudar um pouco de direito penal.

O objeto do direito penal é a atividade do Estado de julgar um ilícito penal aplicando-lhe a pena correspondente. O Código penal estabelece as ações humanas que são tipificadas como ilícito penal e para cada ação a pena correspondente. Cabe ao Estado, tomando conhecimento de uma ação ilícita, investigá-la, julgá-la e aplicar ao seu autor a pena correspondente. O direito processual penal se enquadra no ramo do direito publico interno.
O processo legal é o procedimento em que todas as formalidades são observadas, no qual a autoridade competende ouve as partes , toma conhecimento da queixa ou denúncia, chama o réu ao juízo e permite-lhe a ampla defesa, instaurando o contraditório e a produção de todo tipo de prova – desde que obtida por meio lícito, a ser trazida em juizo.
O processo penal tem seus principios, verdades na qual se baseia, que são: O devido processo legal, a garantia do contraditório, garantia de ampla defesa,, garantia da inocência presumida, proibição de provas obtidas de forma ilícita, a publicidade dos atos processuais, o juiz natural, o impulso legal, a verdade real, a legalidade e da ordem processual.
Mas o que é o contraditório? È uma garantia que consiste em conceder ao réu a utilização de quaisquer meios, juridicamente permitidos, para defender-se das acusações contra ele formuladas e poder provar os fatos que alega.
A ampla defesa é também uma garantia do réu, abrange a garantia do contraditório, consiste em permitir ao réu, nos momentos processuais adequados, que faça uso de todos os meios processuais e materiais, para refutar as acusações contra ele formuladas.
A inocência presumida consiste em se considerar inocente, em princípio, toda e qualquer pessoa, não se considerando , pois, culpado, alguém até que sentença penal condenatória transite em julgado, quando sua decisão é final e não há possibilidades de recursos.
Provas obtidas por meio ilicitos são provas obtidas por meio de fraudes, artimanhas , manipulações.São provas provocadas, arquitetadas. A prova deve ser natural, não artificial. Exemplo: escuta telefônica sem consentimento de ambas as partes e sem autorização judicial.

Novo exercício. Analise as assertivas.

(a) Jarbas , promotor publico federal, portanto representante do Estado e órgão do poder judiciário (1), pode, pelo principio jurisdicional do juíz natural aplicar, a um caso concreto, o direito.(2)

(b) Jonas, juiz federal, pode manifestar-se num conflito de interesses, portanto diante de um litígio, mesmo sem ser provocado, a pedido ou a requerimento das partes ou dos interessados, e manifestando-se dizer do direito que cabe aos litigantes. (3)

© Jovenal, juiz de direito, pode atuar num processo cuja uma das partes seja um amigo seu, dizendo do direito que cabe as partes, se requerido a tal, por causa do principio jurisdicional da imparcialidade do juiz.(4)

(d) Pelo princípio da indeclinabilidade não pode, Jorge, juiz federal, recusar-se a dizer do direito num litigio no qual foi requerido pelas partes, senão for caso de impedimento ou suspeição. E pelo princípio jurisdicional da inevitabilidade, as partes do respectivo litigio estão sujeitas a Jorge, juiz que o Estado lhes ofereceu, a não ser que haja também suspeição ou impedimento legal (5)

(e) pelo principio jurisdicional da improrrogabilidade ou indegabilidade não há óbice que um juiz federal delegue a um membro do Ministério Público a competência de dizer , diante de um fato concreto, do direito (6)

(f) pelo princípio da publicidade não há excessões e toda atividade jurisdicional deve sempre ser realizada publicamente.(7)

Analise as assertivas.

(1)Na jurisdição, o princípio do juiz natural, ou constitucional, informa que somente o integrante do poder judiciário tem função de dizer o direito no caso concreto, devendo assim o juiz estar legalmente investido e ter competência ( que limita a jurisdição) para julgar.
(2)Segundo o princípio do juiz natural, pode um membro do Ministério Público dizer o direiro no caso concreto.
(3)Na jurisdição, o principio da iniciativa das partes, informa que o juiz poderá usar o seu poder jurisdicional para tutelar direitos ainda que não seja provocado.
(4)O principio da iniciativa das partes consiste justamente na necessidade do pedido para que se exerça a atividade jurisdicional.
(5)Um dos mais importantes principios da jurisdição consiste no princípio da imparcialidade do juiz, pois, cabe ao juiz, sendo imparcial ao decidir um pleito, dar segurança e confiança a seus jurisdicionados.
(6)O principio da indeclinabilidade, informa que o juiz pode escusar-se de dizer o direito, seja despachando ou sentenciando, e a lei pode excluir da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito.
(7)As juntas de conciliação de conflitos servem para auxilio da atividade judicial impedindo que demandas que possam ser resolvidas de forma voluntárias, sem litígios que exijam um julgamento, uma decisão judicial, sejam solucionadas antes mesmo de ingressarem no poder judiciário, desta forma, impedindo que este fique abarrotado de processos.
(8)O princípio da improrrogabilidade ( ou indelegabilidade), informa que as funções judiciárias só podem ser exercidas pelos órgãos do poder judiciário, que não podem delegá-las.
(9)O princípio da inevitabilidade informa que as partes estão sujeitas ao juiz que o Estado lhes deu e que estes só podem ser afastados nos casos de impedimento ou suspeição.
(10)O princípio da publicidade informa que toda atividade jurisdicional deve ser realizada publicamente, com algumas exceções, como nos casos de processos de casamento, filiação, separação de cônjuges, alimentos, guarda de menores e quando exigir assim o interesse publico.

Exercicios

Analise as assertivas.

(1)Aldenor, Juiz Federal, é agente representante do Estado, é um órgão público através do qual o Estado resolve um fato concreto, buscando um justa composição da lide, dizendo do direito. Esse é o conceito de jurisdicão.A jurisdição é válida em todo o território nacional e só se limita à competência que a lei outorga , no caso, ao juiz Aldenor.
(2)Aldenor, no entanto, como agente representante da atividade do Estado, membro do judiciário, exercerá sua jurisdição para tutelar direitos ainda que não seja provocado pelas partes ou pelos interessados na justa composição da lide.
(3)A partir da provocação do interessado no procedimento judicial, ou da parte no processo judicial, provocando o Judiciário para dizer, analisando um fato concreto, o direito, é que surge o conceito da ação.
(4)Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer nos casos e forma legais.
(5)A jurisdição é exercida em todo o território nacional, no caso de aldenor , dentro da sua respectiva competência, desta forma pode-se entender que a jurisdição é limitada pela competência do agente publico, membro do judiciário.
(6)Para que o judiciário resolva o litígio mediante sentença, julgando procedente ou improcedente o pedido ( que surge pela provocação do interessado ou das partes num processo), existem somente os denominados processos de conhecimento (cognição),de execução (executório) e o cautelar.
(7)Para que o judiciário resolva o litígio mediante sentença , julgando procedente ou improcedente o pedido, além dos processos, existem os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e de jurisdição voluntária.
(8)A jurisdição civil é quanto ao objeto (relações intersubjetivas), contenciosa e voluntária e será exercida em todo o território nacional, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro.
(9)A jurisdicão voluntária se refere ao litígio , onde se impõe um julgamento.
(10)As demandas pertencem a juridicão contenciosa, porque nelas há um conflito, há uma incompatibilidade de interesses entre as partes, reclamando um julgamento, uma decisão.
(11)A jurisdição voluntária(graciosa e administrativa) já não depende de julgamento, porque a questão não envolve litígio que requeira um decisão.
(12)Quanto aos órgãos a jurisdição pode ser ordinária e especial.
(13)A jurisdição ordinária é composta pelos juízes e tribunais estaduais, pelos juízes federais e tribunais regionais federais.
(14)A jurisdição especial é constituída pela justiça eleitoral, pela justiça do trabalho, pelal justiça militar e pelo Superior Tribunal de Justiça, com competência determinada na constituição e com formação e composição próprias.
(15)A justiça estadual tem competência residual, como eleitoral, trabalhista, onde não houver justiça especial.
(16)Quanto à matéria a jurisdição se divide em civil, criminal, trabalhista, eleitoral e militar.
(17)A justiça ordinária , no entanto, se divide em civil e criminal, sendo que aquela busca a solução de litígios cíveis e esta de litígios penais.
(18) A tutela jurisdicional tem como objeto, relacões intersubjetivas contenciosas; tem como causa finalis, a composição justa do litigio segundo os preceitos do direito objetivo; tem como instrumento operacional, o processo; e tem como causa eficiente, a propositura da ação.
(19) O poder judiciário age somente quando regularmente provocado.
(20)O princípio informador da atividade jurisdicional é o da sua inércia inicial, só mediante a solicitação da parte é que se instaura um processo contencioso, ou ,só através do pedido do interessado é que o juiz poderá agir no campo da jurisdição voluntária.
(21)O primeiro elemento da jurisdição é o “ notio”, a cognição (conhecimento) ,que é a faculdade de conhecer um pedido e decidí-lo.
(22)O segundo elemento da jurisdição é o “vocatio”, que é o chamamento do réu em juízo para se defender, apresentando sua defesa ou resposta.
(23)O terceiro elemento da jurisdição é o “coercitio”, poder coercitivo, que tem o juiz de fazer o processo caminhar normalmente, podendo conduzir à sua presença testemunhas que não atendam à intimação.
(24)O quarto elemento da jurisdição é o “judicium”, julgamento, que consiste em dar a sentença no caso concreto, decidindo a questão que lhe foi proposta.
(25)O quinto elemento da jurisdição é o “executio” , a execução, que consiste no cumprimento da sentença proferida.

QUESTÕES DE CONCURSO SOBRE INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL
INQUÉRITO POLICIAL

01. Marque a alternativa incorreta, quanto ao inquérito policial:
a) No sistema processual adotado no Código, é o inquérito policial, preliminar ou preparatório da ação penal, nele sendo colhidos elementos que seriam impossíveis ou difíceis obter na instrução judiciária, como o auto de flagrante, exames periciais, declarações do ofendido e outros.
b) Não é ele processo, mas procedimento administrativo, destinado a apurar infração penal e a autoria, fornecendo ao órgão da acusação a base necessária à propositura da ação penal, sendo dele encarregada a Polícia Judiciária.
c) Inicia-se o inquérito policial com a notícia do crime, que leva ao conhecimento da autoridade policial a prática de fato, aparentemente criminoso, por qual quer meio, seja pelo encontro do corpo de delito, pelo flagrante, comunicação de funcionário, informação da imprensa ou qualquer do povo, etc.
d) Pode ocorrer, no entanto, que o próprio ofendido ou seu representante leve a notícia à autoridade, notícia esta que será denominada postulatória do crime, podendo ser simples, quando constitui-se apenas na comunicação, ou delação do crime na qual, além da comunicação, é pedida a instauração e instrução do processo.

02. Marque a alternativa incorreta:
a) O inquérito policial tem ainda início mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, nos crimes de ação pública.
b) Tem o inquérito policial rito estabelecido em lei.
c) É dever da autoridade policial proceder o reconhecimento de pessoas, coisas e acareações.
d) O inquérito policial é um procedimento administrativo, de caráter inquisitivo.

03. A polícia judiciária é exercida pelos (as):
a) autoridades policiais
b) policiais militares
c) agentes penitenciários
d) soldados do Ministério do Exército.

04. Nos crimes de ação pública o inquérito policial (em sentido amplo) será iniciado (art. 5° CPP):
a) de ofício
b) por requisição
c) por representação
d) todas estão corretas

05. O prazo de conclusão do inquérito policial será de ............ , se o réu estiver preso (prisão preventiva ou em flagrante delito).
a) 15 (quinze) dias
b) 10 (dez) dias
c) 30 (trinta) dias
d) 5 (cinco) dias

06. O prazo de conclusão do inquérito policial será de .............. , se o réu estiver solto ou afiançado.
a) 15 (quinze) dias
b) 10 (dez) dias
c) 30 (trinta) dias
d) 5 (cinco) dias

07. Marque a alternativa incorreta:
a) A Polícia Judiciária atua após a prática do crime.
b) Os órgãos da Polícia Judiciária possuem competência de caráter judicial.
c) A Polícia Judiciária não é órgão jurisdicional
d) A atividade policial deve ser exercida dentro de determinados limites territoriais

08. O inquérito policial é considerado:
a) processo judiciário
b) procedimento administrativo
c) ação penal
d) ato processual

09. O inquérito policial se inicia com o:
a) interrogatório da vítima
b) prisão preventiva do acusado
c) ofício do juiz
d) "notitia criminis"

10. Marque a alternativa incorreta.
a) Quanto ao sigilo da investigação nos inquéritos policiais, é considerado essencial.
b) Compete ao juiz colher, imediatamente, as provas do delito e da autoria.
c) O nosso CPP não adotou o juizado de instrução.
d) A função da Polícia Judiciária não é apenas realizar o inquérito. É ela também auxiliar da Justiça.

11. O inquérito policial não integra o(a) .................... , mas compreende-se no(a) ............ .
a) processo / procedimento
b) procedimento / processo
c) instrução / processo
d) procedimento / ação penal

12. De acordo com o CPP a autoridade policial ........................ mandar arquivar autos de inquérito.
a) poderá
b) não poderá
c) facultativamente, poderá
d) deverá, obrigatoriamente

13. Incumbirá à autoridade policial:
I - realizar diligências requisitadas exclusiva e unicamente, pelo Ministério Público.
II - cumprir os mandados de prisão expedidos pelo Ministério Público.
III - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.
a) I e II estão incorretas;
b) I e III estão corretas;
c) II e III estão corretas;
d) Todas estão incorretas.

14. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pelo(a) ................. , o(a) .......... poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver noticia.
a) Ministério Público / autoridade judiciária
b) autoridade judiciária / autoridade policial
c) autoridade policial / autoridade judiciária
d) Delegado de Polícia / Ministério Público

15. Com relação ao inquérito policial indique a alternativa incorreta:
a) deverá estar concluído no prazo de 10 dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante.
b) os instrumentos do crime bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão sempre que possível aos autos do mesmo.
c) o réu será identificado dactiloscopicamente a fim de não haver dúvidas em relação a sua identificação.
d) caso o indiciado seja menor, será nomeado um curador ao mesmo.
e) é uma peça informativa, portanto, não obrigatória.

16. Indique a assertiva correta:
a) a autoridade policial, através de seu delegado de polícia, poderá determinar o
arquivamento do inquérito.
b) caso o promotor de justiça requeira o arquivamento do inquérito, não resta outra saída ao juiz de direito a não ser deferir o pedido, tendo em vista que a titulariedade da ação penal pertence ao Ministério Público.
c) ao indiciado menor de 18 anos, será nomeado um curador, sob pena de nulidade do inquérito policial.
d) não há nenhuma divergência no tocante a incomunicabilidade do indiciado que será cabível pelo prazo máximo de 03 dias.
e) n.r.a


AÇÃO PENAL

17. Marque a alternativa incorreta
a) no processo por crime de calúnia ou injúria, para o qual não haja outra forma estabelecida em lei especial, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Título I do Livro II, com as modificações constantes dos artigos seguintes.
b) Após receber denúncia o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, com a presença dos seus advogados, lavrando termo.
c) Se depois de ouvir o querelante e o querelado, o juiz achar provável a reconciliação, promoverá entendimento entre eles, na sua presença.
d) No caso de reconciliação, depois de assinado pelo querelante o termo da desistência, a queixa será arquivada.

18. Marque a alternativa incorreta
a) A constituição de defensor dependerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.
b) Nos termos do art. 252 do CPP, não funcionarão como defensores os parentes do juiz.
c) Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal.
d) O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.

19. "Às pessoas entre as quais se institui, se desenvolve e se completa a relação jurídicoprocessual", o CPP denomina:
a) réus
b) sujeitos processuais
c) autores
d) querelantes

20. Os "sujeitos processuais" principais são o:
a) juiz
b) Ministério Público
c) acusado
d) todas estão corretas

21. Marque a alternativa incorreta:
a) Ao conhecimento que a autoridade policial tem de um fato aparentemente criminoso denominamos "notitia criminis".
b) A "notitia criminis" não pode ser levada ao conhecimento da autoridade pelo próprio ofendido ou seu representante.
c) O interrogatório policial deve ser feito pela autoridade policial.
d) A Constituição Federal estabelece que o civilmente identificado não será mais identificado criminalmente.

22. Se o ofendido for .................. , o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.
a) menor de 21 anos e maior de 18 anos.
b) menor de 18 anos
c) menor de 18 anos e maior de 16 anos
d) menor de 16 anos e maior de 12 anos

23. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao
a) cônjuge
b) ascendente ou descendente
c) irmão
d) todas as alternativas estão corretas

24. Marque a alternativa incorreta:
a) O atual Código de Processo Penal adotou o sistema da separação das ações.
b) O CPP trata da ação penal nos seus arts. 24 à 62, enquanto da ação civil se ocupa nos arts. 63 a 68.
c) Se o ilícito penal é uma contravenção, a ação penal será sempre pública.
e) Se o ilícito penal é um crime, a ação penal será sempre privada.

25. Marque a alternativa incorreta:
a) A ação pública é aquela cujo exercício incumbe ao Ministério Público.
b) Na ação penal privada cabe a iniciativa ao ofendido e só excepcionalmente ao Ministério Público.
c) A iniciativa da ação penal cabe ao autor, com a denominação de acusador, se pública a ação, e defensor, se privada.
d) Ao lado do acusador (Ministério Público) poderá surgir a figura do assistente.

26. A ação penal se destina à apuração das duas figuras de ilícito penal: ................ e .............. , sendo de duas espécies ................. e ................... .
a) ilícito penal e infração / crime e contravenção
b) infração e autoria / ação e processo
c) crime e contravenção / pública e privada
d) crime e ilícito civil / inquérito e processo

27. Marque a alternativa incorreta:
a) Ação penal imediatamente pública ocorre quando incumbe a sua propositura ao Ministério Público, independentemente da manifestação de quem quer que seja.
b) Ação penal mediatamente pública ocorre quando, embora da iniciativa do Ministério Público, depende de manifestação de terceiro, seja o ofendido (representação) ou o Ministro da Justiça (requisição).
c) A iniciativa da ação penal caberá sempre ao órgão do Ministério Público.
d) O "assistente" vem ao processo com a finalidade de ajudar o Ministério Público, quando a este incumbe a iniciativa da ação penal.

28. Quanto à espécie de ação penal, pode-se dizer:
I - Se o ilícito penal é uma contravenção, a ação penal será sempre privada.
II - Se o ilícito penal é um crime, a ação penal será sempre pública.
III - Se o ilícito penal é uma contravenção ou um crime, a ação penal será sempre pública.
a) I e II estão corretas;
b) I e III estão corretas;
c) II e III estão corretas;
d) Todas estão incorretas.

29. Leia, analise e marque a alternativa que responde a questão.
I - A ação penal é sempre pública, salvo se a lei expressamente a declare privada.
II - A representação pode revestir a forma oral ou escrita, podendo ser feita pelo próprio ofendido ou por procurador com poderes especiais.
III - A representação será dirigida exclusivamente ao Juiz.
a) I e II estão corretas; c) II e III estão corretas;
b) I e III estão corretas; d) Todas estão corretas.

30. A ação penal privada compreende as seguintes espécies:
a) exclusivamente privada e acidentalmente privada;
b) privada simples e privada composta
c) privada mediante representação e privada mediante requisição
d) n.r.a.

31 . Leia, analise e marque a questão:
I - A representação é irretratável.
II - A Constituição Federal permite a qualquer cidadão provocar o procedimento judicial contra abuso de autoridade (art. 5° XXXIV)
III - O direito de representação jamais poderá ser exercido por outrem que não o seu titular.
a) I e II estão corretas;
b) I e III estão corretas;
c) II e III estão corretas;
d) Todas estão corretas.

32. Marque a alternativa incorreta
a) A capacidade penal difere da civil, eis que aquela ocorre aos 18 anos.
b) Se o ofendido é maior de 18 anos e menor de 21 anos é capaz penalmente; todavia incapaz relativamente para o direito c
c) Atualmente, a mulher casada não pode exercer o direito de queixa sem o consentimento do marido.
d) As fundações poderão exercer o direito de queixa.

33. O prazo para o oferecimento de denúncia será de ..................... , quando o réu estiver preso, contados da data em que o Ministério Público receber os autos do inquérito policial.
a) quinze dias
b) cinco dias
c) oito dias
d) seis meses

34. Marque a alternativa incorreta
a) A queixa não poderá ser aditada pelo Ministério Público.
b) A denúncia é a peça inicial da ação pública.
c) À semelhança da representação, a queixa exige, para ser oferecida, que o procurador tenha poderes especiais para fazê-lo.
d) As associações e sociedades legalmente constituídas podem ser penalmente ofendidas e, quando isto se dá, poderão exercer o direito de queixa.

35. Marque a alternativa incorreta:
A titularidade a ação penal será:
a) PÚBLICA - quando seu titular é o Estado, que exerce através do Ministério Público ou das autoridades policiais, subdividindo-se esta em PÚBLICA INCONDICIONADA OU SIMPLES, aquela em que o agir do MP independe de qualquer manifestação de vontade, e PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO (manifestação da vontade) do efendido ou a requisição do Ministro da Justiça.
b) DE INICIATIVA PRIVADA - quando só pode ser exercida pelo ofendido, seus sucessores ou substitutos processuais, podendo apresentar-se de forma principal ou de forma subsidiária da ação pública.
c) PRIVATIVA - quando sua titularidade é intransmissível, só permitindo que a pessoa determinada exerça a ação penal.
d) POPULAR - quando qualquer pessoa é seu titular.

36. Marque a alternativa incorreta:
Quanto à natureza da demanda, as ações penais dividem-se nos seguintes grupos:
a) de CONHECIMENTO - quando a pretensão visa decidir sobre a situação jurídica disciplinada pelo Direito Penal, podendo ser condenatória, constitutiva ou declaratória;
b) INCIDENTAL DA EXECUÇÃO - quando se destina a manifestar pretensão durante a execução para modificar ou fazer cessar;
c) CAUTELAR - quando a pretensão objetiva o resguardo de certos interesses.
d) POPULAR - quando qualquer pessoa é seu titular

37. A Ação Penal Pública Condicionada é aquela que se inicia por representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça, esta última, nas seguintes hipóteses:
I - Crimes contra a honra do Presidente da República;
II - Persecução de crimes praticados no estrangeiro contra brasileiro;
III - Homologação de sentença estrangeira.
a) I e II estão corretas;
b) I e III estão corretas;
c) II e III estão corretas;
d) Todas estão corretas.

38. Quanto aos casos em que serão movidas a ação pública ou a privada é incorreto afirmar:
a) Quando o Código Penal, após descrever o delito, silenciar a respeito da ação penal, esta será privada, como, por exemplo, no crime de furto não há qualquer referência à ação penal, logo, é de natureza pública incondicionada, podendo o Ministério Público exercê-la sem a necessidade de qualquer requisito.
b) Quando o crime é de ação pública condicionada à representação, o Código faz referência expressa à necessidade dessa condição, empregando a expressão "somente se procede mediante representação", conforme acorre no crime de ameaça que após a descrição do delito apresenta, em um parágrafo único, a expressão retro referida.
c) Quanto à ação penal pública condicionada à requisição do Ministério da Justiça, há dois casos previstos no CP que são os dos arts. 7o , § 3o b, e 145 parágrafo único, quando trata de crimes contra a honra do chefe de governo estrangeiro.
d) Quando o crime é de ação penal privada, exclusivamente, o CP ou lei especial, após a descrição do delito, faz referência à titularidade exclusiva do ofendido ou seu representante legal, empregando a expressão "somente se procede mediante queixa", que é a peça inicial dessa espécie de ação, como, por exemplo, podemos citar o art. 145 caput, do CP, art. 161, § 3o do CP, além de outros que contêm a expressão, logo após a definição legal do tipo, ou ainda ao final do capítulo referente aos crimes ali definidos.

39. Ocorre a "perempção" nas seguintes hipóteses: (art. 60 do CPP)
I - quando iniciada a ação penal, o querelante deixar de promover o andamento do processo por mais de 60 (sessenta) dias ou quando, falecendo o querelante, ou tornando-se incapaz, o seu substituto legal não intervier na ação no prazo de 30 (trinta) dias, salvo se houver controvérsias na substituição;
II - quando o querelante deixar de comparecer a ato processual em que sua presença seja obrigatória ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
III - sendo o querelante pessoa jurídica, extingue-se sem deixar sucessor.
a) I e II estão corretas;
b) I e III estão corretas;
c) II e III estão corretas;
d) Todas estão corretas.

40. Marque a alternativa incorreta:
a) Se a denúncia for rejeitada por extinçao de punibilidade, cabe ao Juiz prolatar sentença declarando a extinção.
b) A queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do querelado (réu) ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a qualificação legal do crime e o rol de testemunhas, este último, se necessário (art. 41 do CPP).
c) O prazo para oferecimento da queixa será sempre de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do conhecimento da autoria do crime pelo ofendido ou seu representante legal.
d) Oferecida a queixa, ela deve ser recebida ou rejeitada, como a denúncia, mas, antes do despacho liminar, o MP terá, obrigatoriamente, vista do pedido, para que possa editar ou não a queixa.

41 . Marque a alternativa incorreta:
a) Oferecida a denúncia, o Ministério Público não mais pode dela desistir, uma vez que essa desistência Ihe é defesa.
b) Oferecida a denúncia ou a queixa a peça inicial do processo penal irá a despacho do juiz criminal competente
c) A punibilidade será extinta no caso de morte do agente
d) A punibilidade não será extinta nos casos de anistia e indulto

42. A ................................... como causa extintiva da punibilidade opera-se quando vencido o prazo de seis (6) meses contados do dia em que o ofendido veio a saber que quem é o autor do crime não intenta a ação penal, perdendo assim este direito.
a) perempção
b) preclusão
c) prescrição
d) decadência

GABARITO

01. D
02. B
03. A
04. D
05. B
06. C
07. B
08. B
09. D
10. B
11. A
12. B
13. A
14. B
15. A
16. D
17. B
18. A
19. B
20. D
21. B
22. A
23. D
24. D
25. C
26. C
27. C
28. D
29. A
30. A
31. A
32. C
33. B
34. A
35. A
36. D
37. D
38. A
39. C
40. C
41. D
42. D

1- quais os tipos de açao penal?
Ação penal publica e ação penal privada.

Essa classificação diz respeito ao interesse defendido, e a quem propõe a ação penal.
Quando o interesse do Estado se sobrepõe à vontade do particular, a ação penal será proposta pelo Òrgão que atua em nome do Estado, vale dizer Membro do Ministério Público (promotor de justiça).
A ação penal é publica, o meio através do qual se inicia a ação penal é a DENÚNCIA, oferecida pelo Ministério Público.
Se o interesse em ver desvendado o crime tem por objeto interesses extremamente íntimos e secretos do ofendido, o Estado não poderá desvendar o delito sem que a parte demonstre interesse e, para tanto provoque o poder público, exigindo a punição do responsável
A ação penal é privada, sendo maior interessado o próprio ofendido, este deverá intentar a ação sendo a peça que dá início , a queixa.
Na ação penal privada o estado concede ao individuo o direito de julgar sobre a conveniência da propositura da ação.
Exemplos: Injúria, estupro.

2-Quais os tipos de ação penal pública existentes, e quem tem legitimidade para propô-las?
Incondicionada – exclusivamente o Ministério Público.
Condicionada – Também o Ministério Público, mas somente mediante representação do ofendido ou a requerimento do Ministério da Justíça.

A ação penal pública sempre será iniciada por um Órgão do Estado (Ministério Público) e a peça que a inicia é a DENÚNCIA.
A ação penal pública incondicionada não impõe qualquer condição para que o órgão do Ministério Público tome iniciativa para apuraçao do fato.
Chegando ao Ministério Publico o conhecimento de ocorrência de algum crime, o promotor publico, independente de qualquer autorização já denuncia o criminoso.
Homicidio, furto , roubo etc.
Nesta ação também é irrelevante a vontade do ofendido, que mesmo que não deseje ver seu agressor envolvido em um processo nada pode fazer para impedir, o Estado não o ouvirá.
Exemplo: Mãe cujo filho intentou matá-la (tentativa de homicidio), mesmo contra a sua vontade o Ministério Público oferecerá denuncia contra o filho.

A ação publica condicionada impõe condições para que o Ministerio Público ofereça a denuncia do crime, neste caso é a representação do próprio ofendido ou requesição do Ministério da Justiça.

Qual a diferença entre a ação penal privada e a publica condicionada?
Na privada a ação é proposta pelo próprio ofendido.
Na condicionada publica a ação é proposta pelo Ministério Público com o aval do ofendido.

Ação publica condicionada por representação.
No caso da ameaça, o Ministério Publico só pode oferecer a denuncia mediante representação do próprio ofendido.

Ação publica condicionada à requisição do Ministerio da Justiça.

Nesta ação o Ministério Publico para propô-la dependerá da requisição do Ministerio da Justiça.

A regra é que a ação publica é sempre incondicionada, quando houver de satisfazer uma condição a lei deverá consignar de forma expressa que condição será essa.

“art.24 – Nos crimes de açao publica, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo”

3- a representação pode ser feita oralmente?
Sim. Desde que pessoalmente pelo ofendido, por seu representante legal, ou ainda, por seu tutor ou curador.

4-quais os tipos de ação penal existentes, e quem tem legitimidade para propô-las?
São três.

Exclusiva – Pelo ofendido ou por seu sucessor, nos termos do codigo penal, mediante queixa.

Subsidiária - Caso o Ministério publico não apresente a denúncia no prazo legal, o ofendido pode apresentar a queixa.

Personalíssima – Somente o próprio interessado mediante queixa, sendo vedado aos seus sucessores.

Ação privada subsidiária da publica - se intenta nos crimes de açao penal publica – condicionada ou incondicionada – quando o Ministério Publico não apresentar a denúncia no prazo legal.

Será admitida ação penal privada nos crimes de açao publica, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao MP aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso, e a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.


Ação privada exclusiva - busca resguardar interesses intrínsicos, cabendo ao próprio ofendido ou seu representante oferecer a queixa ou ainda, a queixa poderá ser oferecido por seus sucessores.

Ação privada personalíssima – a queixa so pode ser proposta pelo próprio ofendido e não pode ser oferecida por seus sucessores.5- o que é denúncia?
É a peça inicial de qualquer ação penal pública, proposta pelo Ministério Público.

6- o que deverá conter a denúncia?
Descrição circunstanciada dos fatos, a imputação da autoria, qualificando-se o acusado ou esclarecendo em detalhes como identificá-lo, a tipificação do delito nos termos da lei penal material e , quando for o caso, o rol de testemunhas.


7- Não contendo qualquer dos itens acima, como será denominada a denúncia?
Será denominada inepta.

1) MP – SANTA CATARINA – 2008
6ª QUESTÃO
I - A extorsão é crime formal e se consuma, quando o sujeito ativo recebe a vantagem
exigida.
II - O depósito necessário miserável, quando se constitui em figura criminosa, é aquele
previsto no artigo 168, I, (necessário) do CP.
III - A figura prevista, no artigo 171, V, do CP, Fraude para recebimento de indenização ou
valor de
seguro é crime formal.
IV - A receptação na modalidade imprópria não admite tentativa.
V - A escusa relativa prevista nas disposições gerais dos crimes contra o patrimônio,
extingue a
punibilidade do agente ativo do crime.
A. ( ) apenas III, IV e V, estão corretos;
B. ( ) apenas I, II e III, estão corretos;
C. ( ) apenas II, III e IV, estão corretos;
D. ( ) apenas II, III e V, estão corretos;
E. ( ) apenas I, IV e V, estão corretos;
GABARITO C
2) DELEGADO – SANTA CATARINA – 2008
07) “Ariel”, com 21 anos de idade, arromba a joalheria de seu pai, “Benoir”, com 60 anos
de idade, de madrugada, levando bens avaliados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Preso,
após o fato, “Ariel” responderá por:
A ) crime de furto de coisa comum.
B) crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa.
C) crime de apropriação indébita.
D) nenhum crime, pois é isento de pena
(imunidade penal absoluta).
GABARITO B
3) MP – ACRE – 2005
11. Aristóteles dos Santos é pai de Getúlio Vargas dos Santos e orgulha-se muito da
educação de seu filho. No dia 1°de maio de 2005, Aristóteles promoveu grande festa para
comemorar seu aniversário. Aliás, Aristóteles vangloriava-se, pois quando nascera, 1° de
maio de 1945, Getúlio Do rnelles Vargas tomou posse no seu segundo mandato como
Presidente da República. Ocorre que, enquanto era comemorado o aniversário de
Aristóteles, às 14 horas, seu filho Getúlio Vargas, que nasceu em 02 de maio de 1965, já
concertado com seu amigo Marcos das Cruzes, que nasceu em 30 de maio de 1980,
franqueou o acesso para Marcos ingressar pelos fundos da residência e ambos subtraíram
diversas jóias de propriedade de Aristóteles, avaliadas em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Até então, nenhum dos dois havia praticado qualquer infração penal. Parte das jóias Getúlio
Vargas escondeu em seu quarto, situado na casa do pai, para vendê-las no momento que
melhor lhe aprouvesse, enquanto que Marcos se retirou, sorrateiramente, da residência e
vendeu o restante das jóias. O objetivo de ambos era utilizar o dinheiro para aquisição de
drogas, na medida em que são usuários. A partir do fato proposto, é correto afirmar que
(A) Getúlio Vargas dos Santos cometeu furto qualificado consumado e será beneficiado por
imunidade material absoluta ou escusa absolutória e Marcos das Cruzes poderá ser
denunciado pela prática de furto qualificado.
(B) Getúlio Vargas dos Santos será beneficiado por imunidade material absoluta ou escusa
absolutória e Marcos das Cruzes está amparado por imunidade material relativa.
(C) Getúlio Vargas dos Santos e Marcos das Cruzes não terão qualquer imunidade material
ou escusa absolutória.
(D) Getúlio Vargas dos Santos cometeu o delito de furto qualificado tentado e terá
imunidade material absoluta ou escusa absolutória, enquanto que Marcos das Cruzes
perpetrou o delito de furto qualificado consumado e não terá imunidade.
GABARITO C
4) MP – SANTA CATARINA 2002
8ª QUESTÃO
I. O roubo não admite a figura do crime continuado porque, atingindo bens personalíssimos
de pessoas diversas, a pena deve ser aplicada segundo a regra do concurso material.
II. Sendo um crime formal, não exigindo para sua consumação o resultado pretendido pelo
agente, impossível se mostra a ocorrência de uma tentativa de extorsão.
III. Em se tratando de fraude no pagamento por meio de cheque a co-autoria só é possível
quando se tratar de conta conjunta dos emitentes.
IV. Na hipótese de crime contra o patrimônio, a chamada imunidade prevista na lei penal
não se aplica àquele que praticá-lo em prejuízo do cônjuge se o regime de bens do
casamento for o da separação.
V. Na posse sexual mediante fraude, esta subsiste, caracterizando o crime, ainda que a
conjunção carnal resulte de engano da própria vítima e dele se aproveite o agente.
A. ( ) apenas II e III estão corretos
B. ( ) apenas I, II e V estão corretos
C. ( ) todos estão corretos
D. ( ) apenas I, III, IV e V estão corretos
E. ( ) apenas II e IV estão corretos
GABARITO B
5) DELEGADO – BAHIA - 2001
21. Com referência aos crimes contra o patrimônio:
A) quem os comete em prejuízo do irmão é isento de pena. E
B) quem os comete em prejuízo do cônjuge durante a sociedade conjugal é isento de pena,
estendendo-se a isenção ao co-autor devido ao princípio da igualdade. C
C) quem os comete contra cônjuge separado judicialmente não está isento de pena, contudo
é necessário a representação da vítima. E
D) quem os comete em prejuízo de ascendente é isento de pena, mesmo que o parentesco
tenha se originado de adoção. C
E) havendo emprego de grave ameaça ou violência, não há isenção nem se exige
representação. C