EXERCÍCIOS MS-2

Coloque V(verdadeira a afirmação) ou F(falsa a afirmação).

1.       Na esfera de governo federal, exclusivamente, existirão as seguintes instâncias colegiadas: A Conferência Nacional de Saúde e o Conselho Nacional de saúde.

2.       A Conferência Nacional de Saúde tem função permanente e poder deliberativo, no entanto suas decisões necessitam ser homologadas pelo chefe de poder legalmente constituído de cada esfera de poder.

3.       CONASS – É o conselho nacional dos secretários municipais de saúde e deverá ter representação no Conselho Nacional de Saúde.

4.       Cabe à Conferência Nacional de Saúde, que se reunirá anualmente, avaliar a situação da Saúde e propor diretrizes para a formulação da política nacional de saúde.

5.       Integram o Conselho nacional de saúde, de forma paritária, representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

6.       O CONASEMS é o conselho nacional dos secretários de saúde.

7.       A conferência Nacional de Saúde ser reunirá a cada quatro anos, convocada, em regra, pelo chefe do poder executivo e de forma extraordinária pelo Conselho Nacional de  Saúde ou por ela mesma.

8.       As ações e serviços de saúde constituintes  de sistema único (o SUS), integram uma rede regionalizada e hierarquizada.

9.       È proibida à participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde pública do país, ressalvando-se os casos previstos em lei.

10.   Compete ao SUS ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

11.   Os gestores do SUS poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, mas tal admissão deverá se  dar por meio de processo seletivo público.

12.   O regime jurídico e a regulamentação das atividades dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias serão dispostos por meio de emendas á constituição federal.

13.   As instituições privadas poderão participar do SUS de forma suplementar.

14.   Para o auxilio ou subvenção de instituições de saúde privadas com fins lucrativos, em alguns casos, é permitido se destinar recursos públicos.

15.   O SUS será financiado com recursos do orçamento da seguridade social da União, exclusivamente.

16.   Compete ao SUS participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

17.   No SUS será garantia a participação da comunidade.

18.   O SUS disporá de uma direção única e exclusiva na esfera federal de governo.

19.   O SUS disporá para a população atendimento integral.

20.   O SUS deverá priorizar as atividades preventivas na área da saúde da população sem se descuidar das atividades de assistência social.

21.   Não compete ao Sistema Único de Saúde a fiscalização e inspeção de alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como as bebidas e águas para consumo humano.

22.   Compete ao SUS participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos, com exceção aos produtos radioativos.

23.   Compete ao SUS incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico e participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

24.   Não é da área de competência do SUS, executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

25.    Compete aos SUS, executar ações que visam assegurar a saúde do trabalhador.

26.   Compete ao SUS, controlar  e fiscalizar procedimentos produtos e substâncias de interesse para a saúde e participação da produção de medicamentos, equipamentos, inunobiológicos,  hemoderivados e outros insumos.

27.   As condições e requisitos facilitadores da remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento deverão ser dispostos em lei, sendo vedada a comercialização.

28.   A coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados deverão ser dispostas em lei, não sendo legal a sua comercialização.

EXERCÍCIOS MS-1

1-      ANALISE AS AFIRMATIVAS E INFORME SE ESTÃO DE ACORDO COM A LEI.

 

1.       Em tese, pelas infrações cometidas, as sanções administrativas, civil e penal, aplicáveis ao servidor são inacumuláveis entre si.

2.       As sanções administrativas, civil e penal, aplicáveis ao servidor infrator, em tese, podem ser acumuladas, pois são independentes.

3.       A conseqüência legal a que se sujeita o servidor reincidente na prática de aliciar subordinados da repartição que chefia, no âmbito de um Ministério, para que se filiem à associação sindical é a de demissão pelo Ministro de Estado da pasta em que presta serviço.

4.       O servidor público federal é obrigado a guardar sigilo sobre assuntos da repartição, zelar pela conservação do patrimônio público, ser assíduo ao serviço, representar, ao seu Superior Hierárquico, sempre que tiver conhecimento de alguma irregularidade ou ilegalidade.

5.       O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

6.       As sanções civis, penais e administrativas não são independentes entre si.

7.       A responsabilidade penal abrange aos crimes e contravenções imputadas ao servidor nessa qualidade.

8.       A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo que resulte em prejuízo  ao erário e a terceiros.

9.       È ato jurídico não caracterizado como penalidade disciplinar aplicável aos servidores públicos, conforme a lei 8.112/90 a exoneração.

10.   Conforme a lei 8.112/90 são atos jurídicos que penalizam o servidor infrator a demissão, a cassação de aposentadoria  e disponibilidade , a exoneração e a destituição de cargo em comissão.

11.   Com o objetivo de resolver problemas particulares, Maria Augusta, sem prévia autorização de seu Superior Hierárquico, ausentou-se  do serviço durante o expediente, razão pela qual sofreu pena de advertência.Posteriormente, por desídia, reincidiu na falta funcional acima mencionada. Em virtude de referidos fatos, deverá ser aplicada a servidora a pena disciplinar de nova advertência.

12.   Antônio foi punido com Três advertências por infrações disciplinares decorrentes de fatores diversos. A última foi em 2001. Em setembro de 2004, Antônio ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato. Neste caso, a administração pública deverá aplicar a pena suspensão, em razão da reincidência.

13.   Se o servidor público federal não pratica nova infração disciplinar durante seu efetivo exercício, as penalidades de advertência e suspensão podem ter seus registros cancelados. Os prazos para cancelamento desses registros dessas penalidades são de respectivamente de 2 e 3 anos.

14.   Determinado servidor ausentou-se durante o expediente do serviço, sem autorização de seu chefe imediato, o qual instaurou ação disciplinar somente 7 meses após o fato ter tornado conhecido. Nesse caso, a ação disciplinar da administração já estaria prescrita, por terem decorrido mais de 180 dias, a contar do conhecimento da falta disciplinar.

15.   Marco Antônio, técnico judiciário, vem acumulando ilegalmente seu cargo com outra função na prefeitura municipal de sua cidade. Nesse caso, Marco Antônio estará sujeito à pena de  suspensão até a regularização da situação funcional.

16.   No que tange as penalidades observa-se que para configuração da inassiduidade é necessária a falta ao serviço sem causa justificada por trinta dias consecutivos ou sessenta dias interpolados em dois anos.

17.   Constitui proibição ao servidor publico: proceder de forma desidiosa; recusar fé a documentos públicos; participar de gerência de sociedade privada, de regra; recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado e recusar emprego ou pensão de Estado estrangeiro.

18.   A inassiduidade habitual do servidor público o sujeita à aplicação da pena de  suspensão até 30 dias.

19.   Um servidor acumulava licitamente dois cargos públicos efetivos e foi nomeado para cargo de provimento em comissão. Nesse caso, ressalvando-se existência de exceção, a regra é que ele deva ficar afastado dos cargos efetivos que acumulava.

20.   Maria praticou insubordinação grave em serviço e João revelou segredo do qual se apropriou em razão do cargo. Maria e João estão sujeitos à penalidade administrativa de demissão e advertência por escrito, respectivamente.

21.   Configura abandono de cargo a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante um período de 12 meses.

22.   Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo quando houver praticado, na atividade, falta punível com demissão.

23.   Se entende por inassiduidade habitual  a ausência intencional do servidor ao serviço pro mais de trinta dias consecutivos.

24.   Será sempre aplicada a penalidade de demissão em caso de reincidência das faltas puníveis com advertência.

25.   A destituição de função comissionada não é considerada penalidade disciplinar.

26.   A ação disciplinar em relação às infrações puníveis com demissão e às infrações puníveis com suspensão prescreverá, respectivamente, em 3 e 2 anos.

27.   A utilização de recursos materiais de repartição pública pelo servidor em atividades particulares enseja a aplicação, na esfera administrativa, da penalidade de suspensão, seguida de demissão em caso de reincidência, sendo vedada a  acumulação de sanções  nas esferas civil e criminal.

28.   Julia, analista judiciária, foi advertida por escrito por ter se ausentado do serviço durante o expediente, sem a prévia autorização de Raul, seu chefe imediato. Apesar da advertência, reiterou seu procedimento. Renato, técnico judiciário, por sua vez, envolveu-se em caso de incontinência pública nas dependências do tribunal. Nestas hipóteses, os servidores Júlia e Renato, estarão sujeitos, respectivamente, às penas disciplinares de suspensão por 30 dias e exoneração.

29.   Em virtude de um mesmo ato comissivo praticado no desempenho de suas funções, constatou-se  a responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor público que poderá ser processado apenas na esfera penal, uma vez que esta, pela sua natureza, absorve as demais.