ANALISE AS QUESTÕES QUE SE SEGUEM:

 

1-       Juvêncio é servidor público federal e sua esposa também é servidora pública federal, ambos servindo no Ministério da Educação e Cultura, por interesse da administração ambos deverão se deslocar, de forma permanente, da sede do Ministério para o Estado de Goiás, onde exercerão suas atividades na cidade de Goiânia. Tomando como base essa situação hipotética e dispondo além do que nela está sendo descrito, analise as situações a seguir.

a)É corretor afirmar que, sendo interesse da administração o deslocamento, tendo este deslocamento um caráter permanente e levando-se em conta as  despesas que os servidores  referente ás passagens,  à instalação na nova sede,  transporte de bens pessoais e bagagens, tanto dos servidores como de seus familiares, a administração deverá ressarcir os servidores indenizando-os com ajuda de custo, que neste caso poderá ser paga em dobro.

b) o pagamento da indenização de ajuda de custo poderá ser feito em até 3 vezes a remuneração do servidor ou servidora que a receber, visto que é proibido o duplo pagamento.

C) Caso Juvêncio tivesse que se deslocar ao Estado de São Paulo, mas em caráter transitório ou eventual, não teria direito a receber ajuda de custo, mas sim diárias, que lhe seriam pagas para cobrir-lhes as despesas com alimentação, deslocamento urbano e pousada.

 

2-       A licença concedida ao servidor para acompanhar seu cônjuge, quando este for deslocado  para outro ponto do território nacional é:

a)       Concedida sem remuneração.

b)       Concedida com remuneração integral.

c)       Concedida com remuneração durante os primeiros doze meses.

d)       Limitada a dois anos.

3-       Ajuda de custo é uma vantagem para o servidor, além de seu vencimento, sob a forma de:

A)      Auxilio

B)       Gratificação

C)       Adicional

D)      Indenização

E)       Provento

4-       A vantagem paga ao servidor, além do seu vencimento, correspondente a um doze avos da sua remuneração de dezembro, por mês de exercício durante o ano, que vulgarmente é conhecida como 13º salário, pela lei 8.112/90 , é denominada de :
a) adicional.

b) abono

c) auxílio

d) gratificação

e)indenização

 

5-       Considera-se para todos os efeitos legais, inclusive para promoções, o afastamento do serviço público federal, qualquer que seja o tempo de duração em virtude de:

a)       Convocação para o serviço militar.

b)       Exercício de mandato legislativo federal.

c)       Exercício de mandato legislativo estadual.

d)       Licença para tratar da própria saúde.

e)       Licença para  de pessoa da sua família.

 

O servidor além dos vencimentos poderá receber as seguintes vantagens:

INDENIZAÇÕES;

GRATIFICAÇÕES;

ADICIONAIS.

 

INDENIZAÇÕES:

Ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio moradia.

Para que a administração pública paga ao servidor indenizações de ajuda de custo?

-Para compensar as despesas que o servidor terá para se instalar, quando , por interesse da própria administração, passa a ter exercício em nova sede.

-A mudança de domicílio tem que se revestir de caráter de permanência.

-Caso o servidor e seu cônjuge (também servidor público) sejam transferidos, será proibido o duplo pagamento, ou seja, somente um dos dois receberá a indenização.

-correm por conta da administração as despesas do servidor e sua família com bagagens, passagens e bens pessoais

-Há um limite para o pagamento da ajuda de custo que só pode chegar até três meses  da remuneração a que o servidor tem direito.

Para que a administração pública paga ao servidor indenizações de diárias?

-as diárias são destinadas a cobrir parcelas de despesas extraordinárias que servidor tenha com pousada, alimentação e locomoção urbana.

-o afastamento da sede deverá ser em caráter eventual e transitório para outro ponto do território nacional ou mesmo exterior.

-Caso o servidor receba as diárias e por algum motivo não se afaste da sede, deverá restituí-la s integralmente em cinco dias.

-Caso o servidor recebeu as diárias mais o deslocamento foi por tempo inferior ao previsto, deverá restituir as diárias recebidas em excesso também em cinco dias.

Para que a administração pública paga ao servidor indenização de transporte?

-É devida ao servidor, que se utilizando seus próprios meios, se desloca, por conta de suas atribuições, a serviço.

-exemplo: servidor se desloca da sede para outro local distante da mesma por conta de suas atribuições, neste caso, utilizando seu próprio veículo.  Cabe-lhe ser ressarcido pelo combustível gasto, ou em muitos casos, o servidor se desloca utilizando-se serviço de táxi cujo custo é pago pela administração publica.

Para que a administração pública para ao servidor auxilio moradia?

É pago a servidor ocupante de Cargo em Comissão- DAS 4,5 ou 6.

DAS- Cargo de direção e assessoramento superior

Equivale a 25% do DAS 4, 5 ou 6. (depende do DAS ocupado pelo servidor)

É Pago para o servidor que teve despesas com aluguel ou hotel, ele paga do próprio bolso e é ressarcido um mês após a comprovação da despesa

Há um limite para pagamento – que é o auxilio moradia recebido por um Ministro de Estado.

Aula 2.

A retribuição pecuniária (em dinheiro) que o servidor recebe pelo exercício do cargo público e cujo valor é fixado pela  lei é denominada de vencimento.

São características importantes do vencimento:

A)     É irredutível.

B)      Não pode ser inferior ao salário mínimo.

VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO

Ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes denominamos remuneração.

A remuneração recebeu, pela constituição federal, em toda administração pública os chamados tetos, ou seja, limites  que não podem ser ultrapassados.

Poder Judiciário - Ministros do STF.

Municípios – Prefeitos.

Estados e DF:

Executivo – Governador.

Legislativo – Deputados Estaduais e Distritais.

 

Desembargadores dos TJ

Membros do Ministério Público e     -9,25% dos membros do STF

Defensores Públicos

Descontos pecuniários:

Regra geral: nenhum desconto incidirá sobre o vencimento ou remuneração do servidor público.

Exceções:

1.       Imposição Legal.

2.       Mandado Judicial.

3.       Consignação em folha de pagamento – desde que autorizado pelo servidor, a favor de terceiros e  a critério da administração pública com a reposição dos custos.

LEI 8.112/90

 

O ATO DE PROVIMENTO DE UM CARGO PÚBLICO EFETIVO É UM PROCEDIMENTO QUE COMPORTA SUAS PRÓPRIAS E PECULIARES FASES, COM RELAÇÃO AO ASSUNTO COLOQUE V OU F.

1.       A nomeação é um o único ato de provimento originário.

2.       Tanto para cargos públicos efetivos, como em comissão, há nomeação e posse.

3.       Para as funções de confiança não ocorrem posse e sim  designações.

4.       Para o cargo publico de provimento efetivo, isolado ou de carreira, a exoneração é um desligamento que não implica ato de punição e a demissão implica.

5.       Para os cargos em comissão ou funções de confiança, a pune-se pela destituição.

6.       Para as funções de confiança não ocorrem  nomeação e posse, mas somente designação.

7.       Servidor público em estágio probatório não pode ser designado para exercer função de confiança.

8.       A lei 8.112/90 abrange os servidores públicos civis da união, das autarquias, inclusive as em regime especial e das fundações públicas federais, como também os servidores públicos dos ex-territórios federais e os servidores da justiça, desde que esta receba recursos da União.

9.       As fases  do provimento  de  cargo publico efetivo são: a aprovação prévia em concurso público, de provas ou de provas e títulos; A nomeação; A posse; O exercício;  O estágio probatório e a estabilidade, que se dá não no cargo, mas no serviço público.

10.    Uma vez nomeado, o candidato disporá de 30 dias prorrogáveis para tomar posse do cargo público, se não o fizer no prazo, seu ato de provimento se tornará nulo.

11.    Pela posse completa-se a investidura.

12.    A posse é um ato solene no qual o candidato apresentará sua declaração de bens e cargos e tomará conhecimento dos direitos, deveres e responsabilidades do cargo público.

13.    Só haverá nomeação e posse para cargos públicos efetivos e em comissão.

14.    Para cargos em comissão haverá, como ocorre com cargo público efetivo, o exercício, o estágio probatório e a possível estabilidade no cargo público.

15.    O servidor, uma vem empossado no cargo publico efetivo, disporá de prazo improrrogável de 15 dias para entrar em exercício, se não o fizer poderá sofrer pena de demissão.

16.    Aos servidores públicos  ocupantes de cargos públicos efetivos, em comissão ou em função de confiança, aplicam-se penas de advertência, suspensão e demissão.

17.    A estabilidade se dá no serviço público e não no cargo público e é alcançada somente pelo servidor de cargo público efetivo, legalmente investido, após um período de estágio probatório de 3 anos e ultrapassada uma etapa de avaliação de desempenho realizada por comissão especialmente criada para essa finalidade.

18.    Depois de empossado no cargo público efetivo, o servidor pode praticar atos de gestão.

19.    Os prazos da lei 8.112/90 serão contados excluindo-se o dia do início e incluindo-se o ultimo dia do término, podendo se iniciar em dia sem expediente na repartição, mas só terminará em dia em que houver expediente.

20.    O servidor público poderá ser empossado por meio de procurador munido por procuração específica.

21.    Um professor, um médico, um juiz ou ainda um técnico ou cientifico de cargo superior, havendo compatibilidade de horário, poderá acumular suas respectivas funções com o cargo público.

22.    Havendo compatibilidade de horário, é legal a acumulação de dois cargos de profissionais de saúde.

23.    Um vereador, havendo compatibilidade de horário, poderá acumular sua função de vereador com o cargo publico efetivo.

24.    O Servidor que ocupar ilegalmente dois cargos públicos incorrerá em: a) se comprovada à boa fé, será chamado para optar por um dos cargos no prazo máximo de 10 dias. B) Se caracterizada a má-fé, em rito sumário, perderá os dois cargos públicos.

25.    Entre os ocupantes de cargos efetivos e no exercício de mandatos eletivos, somente o prefeito poderá, afastando-se de seu cargo efetivo, optar pela remuneração e o vereador, em havendo compatibilidade de horários, poderá acumular o cargo efetivo  com  o exercício do mandato e não havendo compatibilidade, deverá então se afastar do exercício do cargo efetivo podendo,neste caso, optar pela remuneração, todos os demais deverão ser afastados do cargo efetivo.

26.    No caso de afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo , os tempos de serviço serão contados para todos os efeitos , inclusive para promoção por merecimento.