Arquivologia III

1.       Quanto às instalações físicas das unidades de arquivo, devem ser evitados locais com muita umidade e ar seco.

2.       A escolha do local adequado para arquivo deve considerar vários fatores ambientais. A esse respeito está correta a instalação de arquivo em ambientes que recebem luz direta do sol para evitar a formação e proliferação de fungos.

3.       Se ocorrerem rasgos, é indicado o uso de fitas adesivas para pequenas restaurações dos documentos em suporte de papel.

4.       Para melhor preservação dos documentos, deve-se guardá-los em caixas ou estantes ou em arquivos de madeira, e devem se utilizar espaços físicos que recebam diretamente a luz solar.

5.       Na preservação de documentos, devem-se manter os índices de umidade relativa do ar e de temperaturas idênticos para os documentos em suporte de papel e para os rolos de microfilmes.

6.       A luminosidade natural deve ser evitada, porque afeta a preservação e conservação dos documentos, podendo provocar enfraquecimento do papel.

7.       A desacidificação, processo usado nos documentos em suporte de papel, consiste em elevação do PH.

8.       A longevidade dos documentos em suporte de papel supões ações preventivas, como a manutenção do PH neutro.

9.       Mesmo após a microfilmagem, nenhum documento original pode ser eliminado, sob pena de perda do valor probatório da informação.

10.   A microfilmagem  é uma técnica adequada para proporcionar a preservação a longo prazo do conteúdo informacional ou para reduzir a utilização e a deteriorização dos originais.

11.   Os documentos oficiais ou públicos, com valor de guarda permanente, podem ser eliminados após a microfilmagem.

12.   A legislação autoriza a microfilmagem de documentos particulares e oficiais arquivados em órgãos federais, estaduais e municipais em todo o território nacional. Entretanto, os microfilmes não possuem valor jurídico e , portanto, não produzem efeitos legais.

13.   Para garantir a segurança, é obrigatória a confecção de uma cópia do microfilme, que deve ser armazenada em local diferente do original.

14.   A microfilmagem é um processo de produção de imagens fotográficas  altamente reduzidas de documentos.

15.   A microfilmagem de documentos públicos oficiais, nas esferas federal, estadual e municipal, encontra respaldo na legislação brasileira.

16.   Os microfilmes, assim como as certidões, os traslados e as cópias fotográficas obtidas diretamente desses filmes, produzem efeitos legais, em juízo ou fora dele, desde que realizados de acordo com a regulamentação.

17.   Na microfilmagem, pode ser utilizado qualquer grau de redução,mas a legislação obriga,para segurança , a extração de um filme cópia, que deve ser armazenado no mesmo local do original.

Arquivologia II

1.       É competência do setor de protocolo o empréstimo de documentos.

2.       O registro e a expedição de correspondências são atividades do arquivo geral, não  fazendo parte do protocolo.

3.       O uso do vocábulo protocolo, de acordo com a terminologia arquivistica atualmente aceita, deve restringir-se à indicação do numero de registro ou de classificação que é atribuído ao documento quando recebido nos órgãos e instituições públicas.

4.       A atividade de protocolo é atividade específica dos arquivos permanentes.

5.       Além das atividades de recebimento, registro, classificação, movimentação e expedição, cabe também ao protocolo fazer a avaliação e eliminação dos documentos.

6.       Todos implicam em restrição de acesso: documento reservado, secreto, confidencial, sigiloso e ostensivo.

7.       A abertura de documento oficial de caráter ostensivo e seu devido encaminhamento é de responsabilidade do setor de protocolo.

8.       As atividades de protocolo incluem: distribuição de documentos; preparação de instrumento de descrição; recebimento de correspondência e abertura de processo.

9.       Os envelopes que contenham característica de correspondência particular devem ser encaminhados ao respectivo destinatário após a leitura do teor do documento.

10.   As rotinas de recebimento e classificação adotadas nos setores de protocolo compreendem: recebimento da correspondência,abertura da correspondência sigilosa para posterior encaminhamento, distribuição da correspondência que se caracterize como particular, inserção de carimbo ou outra forma de registro que revele a numeração e a data do encaminhamento do documento.

11.   Documentos classificados como ostensivos não apresentam restrições quanto à divulgação de seu conteúdo.

12.   Fazem parte da rotina de protocolo:receber a correspondência, abrir a correspondência ostensiva,encaminhar a correspondência sigilosa aos respectivos destinatários e avaliar os documentos de acordo com os valores primários e secundários.

ARQUIVOLOGIA – I

COLOQUE V OU F.

1.       O ciclo vital dos documentos arquivistico compreende três fases  que são: fase corrente, fase media e fase permanente.

2.       Atualmente, com a evolução arquivistica, o ciclo vital dos documentos passa por quatro fases: arquivos setoriais, correntes, inativos e permanentes.

3.       Os documentos definidos como de valor permanente devem ser preservados no arquivo intermediário.

4.       Alguns documentos podem ser eliminados na fase corrente de uma instituição que possua política de avaliação.

5.       De acordo com a teoria arquivistica, os documentos arquivados na fase corrente possuem valor primário e secundário.

6.       Os arquivos correntes são constituídos basicamente por documentos constituídos de valor histórico.

7.       Os documentos considerados com valor secundários são eliminados na fase intermediária.

8.       A produção e a tramitação de documentos são atividades inerentes a fase corrente do ciclo documental.

9.       A fase permanente é constituída de documentos que perderam todo o valor de natureza administrativa, que se conservam em razão do seu valor documental, e que constituem os meios de se conhecer o passado e sua evolução.

10.   Sendo um documento público declarado de valor permanente, é automaticamente estabelecido que ele jamais poderá ser vendido,doado ou destruído.

11.    Em arquivo os documentos de relativa importância e que após a sua tramitação devem ser ainda mantidos, em lugar apropriado, por um período mais longo, em função de razões legais ou administrativas, são chamados intermediários.

12.   No que se refere aos procedimentos operacionais adotados nos arquivos, concluído o processo de transferência à terceira fase, os documentos serão submetidos a um último descarte.

13.   Todos os documentos de terceira idade possuem valor secundário.

14.   É atribuída a guarda permanente aos atos normativos.

15.   Os descartes efetuados na terceira idade justificam-se para os documentos destituídos de valor.

MS 3

1.       A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado  prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício e desta forma, o dever do Estado não exclui o dever das pessoas, das famílias, das empresas e da sociedade.

2.       O conjunto de ações e serviços de  Saúde prestados por órgãos e instituições públicas Federais, Estaduais, DF e Municipais da administração pública direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público constitui o Sistema Único de  Saúde (SUS), podendo a iniciativa privada participar do SUS em caráter complementar.

3.       A direção do SUS é única, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: União (Ministério da Saúde); Estados e DFC e Municípios (secretarias de saúde ou equivalentes);

4.       Para o atendimento da saúde da população indígena, foi criado no SUS o subsistema de atenção à saúde do indígena, cabendo à União financiá-lo com recursos próprios.

5.       O subsistema de atenção à saúde do indígena deverá ser, como o SUS, descentralizado, regionalizado e hierarquizado e Os Estados e Municípios e outras  instituições governamentais e não governamentais poderão atuar  de forma complementar no custeio e execução das ações do subsistema de atenção à saúde da população indígena.

6.       As populações indígenas não participarão do Conselho Nacional de Saúde, nem da Conferência Nacional de Saúde.

7.       No SUS será instituído o atendimento domiciliar e a internação domiciliar que serão realizados por equipe multidisciplinares que atuarão nos níveis de medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.

8.       O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica e será realizado mesmo sem a concordância do paciente ou de seus familiares.

9.       A assistência à saúde é livre à iniciativa privada e caracterizam-se pela atuação de profissionais liberais legalmente habilitados e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.

10.   É proibida a participação direta ou indireta na saúde do país de empresas estrangeiras ou de capitais estrangeiros, mas a lei permite que haja doações de organismos internacionais vinculados à ONU e a participação de entidades de cooperação técnica e de financiamentos e empréstimos.

11.   Quando as suas disponibilidades não forem suficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

12.   As entidades filantrópicas e sem fins lucrativos terão preferência para participarem do SUS.

13.   Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados não podem exercer cargo de chefia ou função de confiança no SUS.

14.   Os cargos e funções de chefia, assessoramento e direção no SUS só poderão ser exercidos em regime de tempo integral.

15.   Os servidores que acumulam de forma legal dois cargos ou empregos não poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do SUS.

16.   O recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados despesas de custeio e de capital do MINISTÉRIO DA SAÚDE, seus órgãos e entidades da administração direta e indireta; investimentos previstos na lei orçamentária, de iniciativa do poder legislativo e aprovada pelo Congresso Nacional, investimentos previstos no plano qüinqüenal do Ministério da Saúde e cobertura de ações e serviços à saúde a serem implementadas pelos Municípios, Estados e DF.

17.   Para receberem recursos do Funda Nacional de Saúde o DF, Estados e Municípios deverão contar com: Fundo de Saúde; Conselho de Saúde; Plano de saúde; Relatórios de gestão da saúde; contrapartida no respectivo orçamento para a saúde; Comissão de elaboração de plano, carreira, cargos e salários.

Direito constitucional – Direitos e Deveres individuais e coletivos

1.       Coloque V ou F.

1-      O direito à vida, à liberdade, à igualdade e à propriedade é garantido, nos termos constitucionais, aos brasileiros natos e aos estrangeiros residentes.

2-      A igualdade entre homens e mulheres é garantida pela Constituição nos termos de lei complementar.

3-      Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

4-      È livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

5-      È livre o exercício de qualquer trabalho, ofício e profissão, desde que atendidas às qualificações profissionais estabelecidas em lei.

6-      Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

7-      Tem garantido constitucionalmente o direito à indenização por dano a violação da intimidade, da liberdade, da honra, da vida privada.

8-      A privação dos direitos políticos é permitida pela constituição nos casos de cancelamento de naturalização, transitada em julgado e recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa fixada em lei.

9-      A casa como asilo inviolável não pode ser penetrada sem o consentimento do proprietário,  a não ser  nos casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, durante o dia ou à noite, ou, durante o dia , por ordem judicial.

10-   Os sigilos da correspondência, da comunicação de dados, das comunicações telegráficas não podem ser quebrados e o sigilo das comunicações telefônicas, desde que tal quebra seja precedida de ordem judicial, e, ainda, exclusivamente para fins de investigação criminal (privativa da autoridade policial) ou instrução processual penal ( privativa da autoridade judiciária) pode ser quebrado.

11-   É livre, em tempos de paz, a locomoção no território nacional, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair.

12-   É plena, para fins lícitos, a liberdade de associação.

13-   A criação de cooperativas será feita na forma da lei, e a criação de associações  independem  de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

14-   As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado e podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial pendente de recurso.

15-   Só existem três possibilidades constitucionais de desapropriação: por interesse social, por necessidade pública e por utilidade pública.  Mas a constituição possibilita uma forma extraordinária de desapropriação pela qual é desapropriável toda gleba de terra onde se localize cultura de plantas psicotrópicas, como a maconha, sendo que essa desapropriação se fará sem nenhuma espécie de indenização.

16-   O direito de propriedade, conforme posto na constituição, é um direito não absoluto, condicionado que está ao cumprimento da sua função social.

17-   Não ocorre desapropriação quando o uso da propriedade particular pelo Estado se fizer em caso de iminente perigo público.

18-   A requisição administrativa só será  indenizada ao proprietário se houver dano.

19-   Todas as formas constitucionais de desapropriação prevêem indenização, que poderá ser em dinheiro, em títulos da dívida pública ou em títulos da dívida agrária.

20-   A pequena propriedade rural terá formas especiais  de financiamento de sua atividade produtiva, na forma da lei, em razão da potencial impenhorabilidade.

21-   São seguintes as características para se identificar a pequena propriedade rural como impenhorável: a) definição em lei como pequena, b) ser produtiva, c) ser trabalhada pela família do proprietário, d)proteção apenas contra execução por débito decorrente do financiamento de sua atividade produtiva.

22-   Os autores, enquanto vivos, são titulares exclusivos da utilização, publicação e reprodução de suas obras.

23-   O direito autoral é transmissível aos herdeiros do autor, mas o desfrute, após essa transferência é temporário.

24-   Os autores, mesmo participando apenas com a voz ou imagem de obras coletivas, como uma novela, têm direito a fiscalizar o aproveitamento econômico da obra de que participaram.

25-   As representações sindicais de autores, os criadores, os intérpretes têm direito à fiscalização do aproveitamento econômico da obra de que participaram.

26-   Não é protegida a participação apenas com a voz em atividade desportiva.

27-   O invento industrial gera direito temporário para utilização ao autor ou proprietário.

28-   A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei mais favorável ao cônjuge ou filhos brasileiros.

29-   São características do tribunal de júri: a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos, a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida e a definitividade da sentença.

30-   A regra “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal é o princípio da legalidade.

31-   A prática de racismo é crime inafiançável e imprescritível.

32-   São inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia , nos termos da constituição: o terrorismo, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o crime hediondo.

33-   Respondem como culpados, pela prática  de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, de terrorismo e de crime hediondo, os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, omitiram-se.

34-   Quanto á aplicação da pena, em relação ao condenado, pode-se dizer que a regra  é de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado. A obrigação de reparar o dano causado  pelo crime pode ser estendida a terceiros , estranhos à atividade criminosa, também a pena de perdimento de bens pode ser estendida a terceiros.

35-   São penas possíveis no sistema jurídico brasileiro: de multa, de suspensão de direitos, de interdição de direitos, de perda de bens e de trabalhos forçados.

36-   Não haverá juízo, nem tribunal de exceção.

37-   São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meio ilícitos.

38-   O estrangeiro não será extraditado pela prática de crime político.

39-   Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

40-   A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou pessoa por ele indicada.

41-   O preso tem direito a identificação dos responsáveis pela sua prisão ou por seu interrogatório policial.

42-   Ninguém será levado á prisão ou nela será mantido quando a lei admitir liberdade provisória.

43-   A prisão civil por dívida só é possível em dois casos: do inadimplemento voluntário e inescusável de prestação alimentícia e do depositário infiel.

44-   A prisão ilegal poderá ser relaxada pela autoridade judiciária.

45-   O habeas corpus é hábil para defender pessoa que esteja  sofrendo violência  ou coação em sua liberdade de locomoção, ou se ache ameaçado  de sofrê-la.

46-   O mandado de segurança protege qualquer direito líquido e certo, exceto os amparados por habeas corpus e habeas data.

47-   Tem legitimidade ativa ( capacidade para propor ação) de mandado de segurança coletivo: organização sindica, entidade de classe , associações e federação sindical legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa do interesse de seus membros ou associados;

48-   Tem legitimidade ativa de mandado de segurança coletivo: partido político.

49-   O mandado de injunção é instrumento para amparar o destinatário de direito ou liberdade constitucional cujo exercício é impedido pela falta de lei ou norma regulamentadora.

50-   O habeas data é usado para conhecer informação a respeito da pessoa do impetrante, existente em banco de dado de entidade governamental  ou de caráter público.

51-   O habeas data é usado para conhecer informação  constante em registro de entidade governamental ou entidades de caráter público, mesmo particulares.

52-   O habeas data é obrigatório para a retificação de dados em banco de dados governamentais e públicos.

53-   A ação popular pode ser usada para anular ato lesivo ao meio ambiente, à moralidade administrativa, ao patrimônio histórico e cultural.

54-   São gratuitos para os reconhecidamente pobres, o registro civil de nascimento e de óbito.

55-   As normas definidoras de direitos fundamentais têm aplicação imediata.

56-   Os princípios constitucionais podem gerar novos direito e garantias individuais aos brasileiros.

57-   O regime político adotado pela Constituição Brasileira poderá gerar outros direitos  individuais.

58-   A relação de direitos e garantias individuais no art. 5º da Constituição Federal não é exclusiva, podendo haver outras fontes de tais direitos ao longo da própria constituição.

59-   O tratado internacional do qual o Brasil seja parte não poderá criar um novo direito individual para o cidadão brasileiro.

DIREITO CONSTITUCIONAL.PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS.

1.       Analise as assertivas e informe V se verdadeiras e E se erradas.

1-       República federativa do Brasil admite a secessão ou separatismo.

2-      A forma de Estado da República Brasileira é a confederativa, por haver centralização de poder em torno da Capital Federal, sem autonomia regional.

3-      A República Federativa do Brasil é classificada  como um Estado de direito

4-      Dignidade da pessoa humana e prevalência dos direitos humanos são fundamentos da República.

5-      A independência nacional é um fundamento da República, juntamente com a soberania e a cidadania.

6-      São objetivos fundamentais da República, além do pluralismo político, construir uma sociedade livre, justa e solidária e erradicar a pobreza.

7-      Reduzir desigualdades regionais é fundamento da República.

8-      Segundo a Constituição a Republica deve atuar no sentido de promover o bem de todos, sem preconceito de qualquer espécie, principalmente de raça, sexo, cor e idade.

9-      Os poderes da União, que são o Executivo, o legislativo e o judiciário, são independentes e autônomos entre si.

10-   A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América do Sul, visando à formação de uma comunidade sul-americana  de nações.

11-   A República Federativa do Brasil é formada pela União indissolúvel da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

12-   A Constituição federal conceitua a República Federativa do Brasil como Estado democrático de direito.

13-   São fundamentos da república federativa do Brasil: a soberania, a cidadania, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político, prevalência dos direitos humanos.

14-   A dignidade da pessoa humana é princípio de relação internacional.

15-   A constituição federal diz que todo poder emana do povo. O povo exerce este poder através de representantes eleitos ou diretamente nos termos da constituição.

16-   Os poderes da União, nos termos constitucionais são independentes e harmônicos entre si.

17-   A proibição de discriminação é objetivo fundamental da República.

18-   A redução das desigualdades regionais é objetivo fundamental da República.

19-   Regem as relações internacionais do Brasil:  a concessão de asilo político, a não intervenção, a defesa da paz, a independência nacional e a concessão de extradição.

20-   A integração de povos que o Brasil deverá buscar, visando à formação de uma comunidade de nações compreende os povos da América Latina.

EXERCÍCIOS GABARITADOS EM COMENTÁRIOS

De acordo com a lei 8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, julgue os itens.

1.       A administração pública federal constatou que Carlos acumulava ilegalmente dois cargos públicos. Em virtude do ocorrido, a autoridade competente notificou-o, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência. Decorrido esse prazo legal, sem que Carlos se manifestasse, foi instaurado procedimento sumário para apuração dos fatos. Durante o prazo que dispunha para sua defesa, Carlos apresentou opção.  Diante desse fato restará configurada sua boa fé, hipótese que se configurará automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.

2.       Sólon, técnico judiciário, encontra-se em estágio probatório e requer informações a respeito da concessão de licenças. Nesse caso, somente poderão ser concedidas a Sólon, dentre outras, as licenças por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, licença para atividade política, por motivo de doença em família, sendo que uma vez concedidas, suspenso fica o estágio probatório até seu término.

3.       A investidura em cargo público ocorrerá com a posse sendo que o provimento do cargo se dará com a entrada em exercício.

4.       São formas de provimento do cargo público: a nomeação, a promoção, o aproveitamento, a reversão, a reintegração, a recondução e a readaptação e a transferência.

5.       João e Maria tomaram posse em cargos efetivos na mesma data. Maria foi demitida por ter praticado infração administrativa, decisão essa que foi cassada pela Justiça Federal.  João aposentou-se por invalidez, devido a um Câncer. No entanto, restou curado dessa enfermidade, conforme atestado por junta médica oficial. Com base nessa situação hipotética e na lei 8.112/90, cabe a MARIA e a JOÃO, respectivamente, a reintegração e a reversão.

6.       Qualquer servidor desde que efetivo pode ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, relacionada à aplicação da legislação de pessoal do setor público federal:

7.       Carlos, chefe da divisão de patrimônio de um ministério, cargo para o qual foi nomeado em comissão, foi nomeado também para exercer interinamente, a chefia da coordenação de almoxarifado, também em comissão. Nessa situação, Carlos poderá optar pela remuneração dessa segunda função, no período, se lhe for mais vantajosa.

8.       São requisitos básicos, únicos e indispensáveis para a investidura  em cargo público: A nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos ,a quitação com as obrigações militares, o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental.

9.       Washington, agente de Polícia  Federal, sofre ferimentos diversos numa ação policial em exercício do cargo.Esgotado o limite máximo correspondente à licença médica para tratamento da própria saúde, a junta médica oficial determina a sua aposentadoria.Se após um ano, por exemplo, os motivos da aposentadoria tornarem-se insubsistentes, Washington será reconduzido ao cargo de origem.

10.   Luís encontra-se em estágio probatório. Nessa situação, Luiz não pode ser nomeado para o cargo de coordenador geral, nem para função de direção.

11.   Maria, durante seu estágio probatório, solicitou afastamento do exercício do cargo que ocupa para fazer curso  de formação decorrente de aprovação em concurso para o cargo de Analista de Finanças e Controle. Nessa situação, o afastamento deverá ser concedido.

12.   Pedro, em débito com o erário, foi exonerado. Nessa situação, Pedro deverá receber o prazo de sessenta dias para quitar o débito, sendo que a não quitação no prazo implicará sua inscrição em dívida ativa.

13.   Mário encerrando seu mandato de Deputado Federal, solicitou ajuda de custo  com o fito de compensar suas despesas de instalação, pois, a pedido, passou a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.Nessa situação, a ajuda de custo solicitada deverá ser concedida.

14.   (CESPE/TSE/2007) Considere que o TER-AC tenha fixado em um ano o prazo para a validade do concurso público de provas e títulos, em edital que foi silente quanto à possibilidade de prorrogação. Nessa situação, essa fixação seria ilegal, pois a legislação brasileira fixa em dois anos o prazo de validade dos concursos públicos.

15.   Túlio, servidor que trabalha com habitualidade em contato permanente com substâncias radioativas e com risco à vida, solicitou os adicionais de insalubridade e de periculosidade sobre o vencimento do cargo efetivo. Nessa situação Túlio faz jus a ambos os adicionais.

16.   Júlio solicitou licença por motivo de doença do padrasto que vive às suas expensas e consta de seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial, uma vez que a assistência direta do servidor é indispensável e não pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. Nessa situação, Júlio faz jus ao pleito.

(CESPE-ANS/2006) Para a investidura em cargo público é necessário:

17.   Ser Brasileiro Nato.

18.    Estar em gozo dos direitos políticos.

19.    Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

20.    Ter idade mínima de vinte um anos.

21.   Ter aptidão física e mental, sendo que às pessoas portadoras de necessidades especiais é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis coma as incapacidades de que são portadoras. Para tais pessoas há reserva de até 20% das vagas oferecidas para o cargo no certame.

22.   Os servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo são estáveis desde o momento em que entram em efetivo exercício.

(CESPE-MRE- OFICIAL DE CHANCELARIA/2006)

23.   Os cargos , os empregos  e as funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos e aos naturalizados.

24.   De acordo com previsão expressa contida na lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores civis da União, as diárias pagas ao servidor, que se afastar a serviço da sua sede, para atender às despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana, constituem vantagens a titulo de gratificação.

25.   Excetuadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei como de livre nomeação e exoneração, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público.

26.   As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos  previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia.

27.   Os atos danosos a terceiros praticados por servidor público, no exercício da função, geram a responsabilidade da administração pública, sendo, no entanto, incompatível com o atual sistema legal o direito de regresso contra o responsável pelo dano, nos casos de dolo ou culpa.

28.   A investidura em cargo público ocorre com o provimento.

29.   A LEI 8.112/90 instituiu  o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, das autarquias, exceto daquelas constituídas em regime especial, e das fundações públicas federais.

30.   A legislação não proíbe a participação de servidor público como acionista em sociedade comercial.

31.   O prazo para que um servidor efetivo dê início ao exercício de seu cargo não poderá exceder, nos termos da lei 8.112/90 que disciplina a matéria, o prazo de 45 dias, contados do ato de provimento que originou tal relação.

32.   A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor público que, no interesse do serviço passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, admitido o duplo pagamento da indenização, no caso se o cônjuge ou companheiro vir a ter exercício, também, na mesma sede.

33.   A licença por motivo de acompanhamento do cônjuge ou companheiro, quando concedido ao servidor, será por tempo indeterminado e remunerada até 60 dias.

34.   A licença por motivo de doença  em pessoa da família será concedida ao servidor , sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, por até 30 dias podendo mediante parecer de junta médica oficial, ser prorrogada por até mais 30 dias, e excedendo estes prazos, sem remuneração por  até 90 dias.

35.   Após cada qüinqüênio  de efetivo exercício, o servidor poderá independente do interesse da administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 3 meses para participar de curso de capacitação profissional.

36.   (TRT 6º região/2002- área administrativa) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público, sendo vedado à lei o estabelecimento de limite de idade.

37.   (analista judiciário – área administrativa – TRT/10º - DEZ 2004) As funções de confiança no serviço público somente podem ser exercidas por servidores ocupantes  de cargo público de provimento efetivo.

38.   (Analista Judiciário – área administrativa – TRT-10º-2004) Maria ocupa cargo público comissionado em uma autarquia federal e será nomeada para cargo público de professora em uma fundação pública federal. Nessa situação, para entrar em exercício no novo cargo, Maria deverá  exonerar-se do seu cargo comissionado , pois a legislação administrativa somente permite a acumulação de cargos de provimento efetivo.

39.   (Analista Judiciário –TRT 10º -2004) - O TRT da 10º Região pretende realizar  concurso público para preencher cargos de analista judiciário. Nessa situação, é compatível com  o texto constitucional determinação editalícia estabelecendo que o concurso será válido pelo prazo improrrogável de um ano.

40.   (Analista Judiciário – Taquigrafia –TJDFT-2003) A inassiduidade habitual caracteriza-se pela ausência intencional ao serviço, sem justa causa, por sessenta dias intercalados  durante o período  de doze meses  e tal procedimento acarreta a pena de demissão.

41.   È vedado o exercício  de atividade remunerada durante o período  de licença por motivo em pessoa da família.

42.   Em decorrência do  princípio do duplo grau de jurisdição , o servidor poderá  requerer revisão do processo disciplinar, desde que não haja transcorrido o prazo do recurso, alegando excesso e injustiça na aplicação da penalidade.

43.   O servidor em estágio probatório poderá obter licença para o exercício de atividade política a qualquer tempo

44.   O servidor estável que não for aprovado em estágio probatório será exonerado e reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.

45.   A reversão, quando ocorre no interesse da administração, é aberta a todos os servidores inativos pertencentes a determinado cargo ou naquele resultante de eventual transformação mediante publicação de edital em jornal de grande circulação, haja vista  ser vedado ao poder público escolher os que podem retornar em razão do princípio da impessoalidade.

46.   O estágio probatório fica suspenso  durante  as licenças e afastamentos, exceto na hipótese de participação  em curso de formação para outro cargo efetivo.

47.   O servidor estável não-aprovado em estágio probatório pode ser exonerado sem a necessidade de processo administrativo, exceto se praticar, no exercício do cargo, ato de improbidade administrativa.

48.   A nomeação é o ato característico que aperfeiçoa a relação entre o Estado e o Servidor; a partir daí, as responsabilidades e os direitos inerentes  ao cargo não poderão ser alterados, ressalvados os atos de ofício.

49.   A reversão será feita apenas no cargo em que ocorreu a aposentadoria.

50.   Com a extinção do cargo público, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, até que venha a ser reconduzido a outro cargo.

51.   A reintegração é a investidura de servidor em cargo de atribuições  e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

52.   Recondução é o retorno do servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá  de inabilitação  em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração  do anterior ocupante.

53.   Reversão  é a reinvestidura de servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada  a sua demissão.

54.   Readaptação  é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro com ou sem mudança de sede.

55.   A inassiduidade habitual é causa de demissão.

56.   A demissão por improbidade administrativa depende de prévia condenação judicial.

57.   Em qualquer situação o servidor apenado com pena de suspensão  não poderá ser obrigado a permanecer no serviço.

58.   O servidor aposentado não está sujeito em nenhuma hipótese a pena disciplinar por ato cometido quando ainda estava em atividade.

59.   O abandono de cargo só se configura com 30 dias  consecutivos de ausência intencional do servidor público.

60.   Por ocasião das férias, o servidor terá direito a um adicional correspondente a 1/3 do vencimento do período.

61.   O servidor poderá parcelar seu período de férias desde que não esteja em estágio probatório.

62.   Para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos doze meses de exercício.

63.   A vantagem decorrente de cargo em comissão não é considerada para fins de cálculo do adicional de férias.

64.   Por corresponderem a um direito, as férias do servidor não poderão ser interrompidas por necessidade do serviço, contudo poderão ser  descontadas as faltas injustificadas das referidas férias do servidor.

65.   A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida sem remuneração por um período de até trinta dias.

66.   A licença por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro será concedida sem remuneração e pelo prazo máximo de trinta dias.

67.   A licença para a prática de atividade política não será admitida para servidor estável que foi aprovado em outro concurso público para cargo efetivo e que atualmente esteja em estágio probatório.

68.   A licença para tratar de interesses particulares será concedida por até três anos consecutivos.

69.   A licença para tratar de interesses particulares, concedida somente a servidor público estável, de cargo público efetivo, poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

70.   A licença prêmio por assiduidade será concedida após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício por até 3 meses.

71.   A obrigação  de reparar o dano causado pelo servidor público se estende aos seus sucessores, os quais deverão disponibilizar os recursos necessários para a quitação integral do débito do servidor.

72.   A responsabilidade civil do servidor decorre apenas de seus atos dolosos.

73.   As sanções civis, penais e administrativas a que se sujeita o servidor poderão ser acumuladas e não serão independentes entre si.

74.   Tratando-se de dano causado a terceiro indenizado pela União, o servidor público culpado responde perante a administração pública em ação regressiva.

Lúcio foi aprovado em concurso público para o cargo de agente de polícia federal. Tomou posse e, no prazo legal, entrou em exercício.  Durante o estágio probatório, verificou-se que Carlos infringiu, sistematicamente, o dever de assiduidade, o que foi apurado na avaliação final desse período. Considerando esse quadro á luz da lei 8.112/90, julgue os itens que se seguem:

75.   Ao cabo do estágio probatório, Lúcio poderá ser demitido, em razão da infringência ao dever legal de assiduidade.

76.   Se Lúcio fosse servidor público estável da administração pública federal antes da posse no novo cargo, não seria afastado do serviço público devido à reprovação no estágio probatório. Nesse caso, seria reconduzido ao cargo que anteriormente ocupava.

77.   Caso Lucio adquirisse estabilidade no novo cargo, só mediante sentença judicial poderia perdê-lo.

78.   A indisciplina, a falta de iniciativa, a deficiência de produtividade e a ausência de responsabilidade são causas que podem levar o servidor à reprovação no estágio probatório

79.   A utilização de recursos materiais de repartição publica pelo servidor em atividades particulares enseja a aplicação, na esfera administrativa, da penalidade de demissão, sendo possível ainda, acumular as sanções nas esferas civis e  criminal.

80.   Carlos é servidor público titular de cargo efetivo federal e exerce suas atribuições  em órgão localizado em Brasilia-DF. Toda a sua família, entretanto, tem domicilio em Palmas-to, situação que o estimulou a candidatar-se a deputado estadual desse estado. Após sua escolha na convenção partidária, requereu licença sem remuneração e, por fim, foi eleito com votação expressiva. Nessa situação e de acordo com o regime jurídico do servidor público federal, Carlos terá direito a ajuda de custo destinada a compensar despesas de transporte e instalação após a diplomação.

81.   José foi absolvido criminalmente em sentença que negou a ocorrência do fato que lhe era imputado, mas isso não afasta a sua responsabilidade administrativa.

82.   O servidor público que, no exercício do cargo ou função, age  ou deixa de agir, dolosa ou culposamente, causando danos ao erário ou a terceiros, pode ser responsabilizado civil, penal  e administrativamente.

83.   O servidor público que, no desempenho do cargo ou função, causar dano a terceiro, responderá  perante  a fazenda pública, em ação regressiva, somente se agiu com dolo.

84.   Se falecer o servidor devedor, a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança.

85.   A administração pública pode, após regular processo administrativo disciplinar, converter  a penalidade de suspensão aplicada  a servidor público em multa, quando for conveniente ao serviço público. Nesse caso, o ato praticado pela administração é discricionário.

86.   Em decorrência do princípio da  organização legal do serviço público, somente por meio de lei podem ser criados cargos , empregos e funções públicas.

88.   Apesar de os servidores civis federais  estarem organizados em estrutura hierarquizada  na administração pública , não há  a obrigação por parte desses servidores, de dar cumprimento a ordem manifestamente ilegal, assim como não há a obrigação de representar contra seu superior no caso em que a ordem configure ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

89.   A reintegração do servidor consiste em seu retorno ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

90.   O servidor que não satisfizer às condições mínimas necessárias para a aprovação em estágio probatório será demitido, devendo, no entanto, ser iniciado procedimento administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

91.   O servidor convocado para o serviço militar tem direito a licença para o correspondente período. Porém, uma vez concluído o serviço militar, ele terá até 30 dias, sem remuneração, para reassumir o exercício do cargo.

92.   É vedada ao servidor, durante o período do estágio probatório, a concessão de licença para tratar de assuntos particulares.

93.   Determinado servidor ausentou-se durante o expediente do serviço, sem autorização de seu chefe imediato, o qual instaurou ação disciplinar somente sete meses após o fato ter tornado conhecido. Nesse caso, ação disciplinar da administração já estaria prescrita, por terem  decorrido mais de 180 dias, a contar do conhecimento da falta disciplinar.

94.   Um servidor público foi submetido a um processo administrativo disciplinar e recebeu a pena de advertência. Passados dois anos, o servidor pediu a revisão do processo, alegando fatos novos. O processo foi revisto e a penalidade modificada para suspensão. A situação assim descrita estará de acordo com a lei.

95.   Considere que tenha sido instaurado, contra servidor, processo penal pelo cometimento de crime contra a administração pública, e que este foi absolvido pela negativa de autoria. Em face dessa situação, a responsabilidade administrativa do servidor ficará afastada.

96.   Se houver compatibilidade de horários, o servidor público investido no mandato de vereador perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

97.   Ao servidor público é proibido praticar usura, em qualquer de suas formas. Essa transgressão é punida com a demissão.

98.   Servidor concursado em certame realizado em 2006 tomou posse no mesmo ano em autarquia federal com lotação na cidade de Florianópolis –SC. Por determinação do presidente da autarquia, o servidor foi transferido, por interesse do serviço, para Brasília. Nessa situação, o servidor terá direito a ajuda de custo, correndo às expensas da autarquia as despesas de transporte, que compreendem passagem, bagagem e bens pessoais.

99.   Márcia, servidora pública titular de cargo efetivo federal, exerce suas atribuições em repartição localizada em Pelotas –RS. Luis, seu marido, servidor do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, foi deslocado, no interesse da administração, para trabalhar no escritório de representação mantido na capital federal. Nessa situação, Márcia não tem direito à remoção a pedido, haja vista seu esposo pertencer a outra esfera de governo.

100.          O servidor público foi demitido, mas está em débito com o erário. Nesse caso , ele sofrerá  a inclusão de seu nome no CADIN-CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES, bem como, na DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.